MPRJ recomenda à prefeitura revogar repasse de verbas da saúde para eventos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, expediu, na última quinta-feira, 17, recomendação ao prefeito Johnny Maycon (PL) e à Câmara de Vereadores, com objetivo de incrementar a implementação de políticas públicas estruturadas nas áreas de turismo e cultura, diante da notícia de que verbas de alta monta estariam sendo remanejadas de pastas essenciais, como Saúde e Educação. 

Tal remanejamento incluiria, inclusive, recursos do Fundo Municipal de Saúde – verba federal advinda do Sistema Único de Saúde (SUS) – e com vinculação específica para o bloqueio e pagamento de decisões judiciais, na hipótese de carência ou omissão no atendimento das demandas da saúde.

A inexistência, até o momento, de política pública consolidada e com previsão orçamentária própria para as áreas de turismo e cultura no município, faz com que tais atividades venham sendo supridas, nos últimos anos, de forma irregular, por remanejamentos de recursos de pastas essenciais, o que caracteriza irregularidades no manejo de verba pública. Tais recursos estariam sendo destinados à realização de eventos turísticos e culturais, como o “Encanto de Natal”, no ano de 2025. 

Tal remanejamento, no valor de R$ 9 milhões, foi efetuado por meio do decreto municipal 3.411/2025, sem a devida autorização legislativa, contrariando dispositivos da Constituição Federal, da lei 4.320/1964 e outras normas correlatas. Este foi apenas um dos valores remanejados e outros, dos anos de 2023, 2024 e 2025, seguem objeto de procedimentos próprios e medidas futuras.

Entre as medidas recomendadas destacam-se: a elaboração de um Plano Municipal de Turismo e Cultura, com metas, diagnóstico técnico e participação social; a criação de dotação orçamentária específica e permanente para a área; a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura; a revogação imediata do decreto 3.411/2025; a paralisação de quaisquer procedimentos administrativos que tenham por objeto eventos ou festividades que não estejam amparados por previsão orçamentária legítima; a abstenção da Câmara Municipal de votar Projeto de Lei Orçamentária Anual que dê ao chefe do Executivo o poder de manejo de verbas sem a apreciação do Legislativo, salvo em limites pré-definidos e em situações excepcionais, como as de calamidade pública, como autorizado pela Constituição e Legislação Infraconstitucional.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para que o Município e a Câmara se manifestem sobre as providências adotadas. O MPRJ reforça que a medida visa resguardar o interesse público, garantir a transparência e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais à população.

Vereador Marcos Marins já havia denunciado remanejamento de verba em abril 

No dia 2 de abril, o vereador Marcos Marins (PSD) fez no plenário da Câmara Municipal uma grave denúncia após revisar as publicações do Diário Oficial do Município. Ele descobriu que, na sexta-feira de Carnaval, o prefeito Johnny Maycon publicou no Diário Oficial, somente disponível na internet, um decreto que autorizou, de forma codificada e de difícil compreensão para a população, o remanejamento de R$ 9 milhões do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para custear shows e eventos da Secretaria de Turismo.

(Foto: Divulgação)

Desde então, o vereador tem reforçado tal denúncia na tribuna da Câmara e em audiências públicas de saúde, alertando que, segundo a legislação vigente, a retirada de recursos do Fundo Municipal de Saúde — por se tratar de verba vinculada exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde — para outra finalidade configura crime de responsabilidade por parte do prefeito. “Retirar R$ 9 milhões da saúde para pagar shows é um escárnio com a população friburguense que tanto sofre com a crise na saúde municipal”, sustentou Marins em vídeo gravado em frente ao Hospital Raul Sertã, veiculado em suas redes sociais.

(Foto: Divulgação)