A Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) vai aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), graças a aprovação da lei 9.005/20, sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, na última segunda-feira, 14.
O Pronampe foi criado para socorrer micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia e o auxílio poderá ser solicitado pelos micro empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Os valores devem ser referentes a 2019.
Não poderão ser contempladas empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas à escravidão ou a trabalho infantil; além de empresas declaradas inidôneas ou que estejam oficialmente impedidas de contratar com o Poder Público. Os recursos poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Durante o estado de calamidade pública, os esforços deverão se concentrar no auxílio às empresas com dificuldade de acesso ao crédito disponibilizado pelo sistema financeiro. Como contrapartida, a norma prevê que os beneficiados assumirão contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
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