O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Segurança Pública, anunciou nesta segunda-feira, 19, uma importante medida em benefício das vítimas de roubo ou furto de veículos. Os proprietários não terão mais que arcar com as taxas de reboque, transporte e permanência em pátios públicos ou privados após a recuperação do bem.
A nova regulamentação revoga a norma anterior, que impunha às vítimas a responsabilidade pelo pagamento desses custos, mesmo após terem passado pelo crime. Com a mudança, ficam isentas todas as despesas referentes ao recolhimento, transporte, guarda e restituição de veículos localizados pelas autoridades e encaminhados a depósitos.
“O Governo do Estado está implantando mudanças para aprimorar a prestação de serviços públicos. A medida faz parte de um conjunto de ações para tornar o sistema de segurança pública mais eficiente, justo e acessível à população fluminense”, destacou o governador Cláudio Castro.
De acordo com a nova regra, caberá ao órgão ou à empresa responsável pelo pátio comunicar ao proprietário sobre a recuperação do veículo, fornecendo as informações da Guia de Recolhimento de Veículo, do registro de ocorrência de recuperação e do local onde o bem está armazenado.
“Nosso compromisso é com a justiça e o respeito à população. Essa medida corrige uma distorção e garante que as vítimas não sejam duplamente prejudicadas”, afirmou o secretário estadual de Segurança Pública, Victor dos Santos.
Para reaver o veículo, o proprietário deverá apresentar os seguintes documentos: certificado de propriedade ou recibo de compra e venda, documento de identidade, registro de ocorrência do roubo ou furto feito em uma delegacia de Polícia Civil, guia oficial de liberação emitida pelo Detran-RJ e comprovante de quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A liberação será feita na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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