A nova eleição para composição das 21 comissões internas permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, prevista para a 37ª sessão ordinária da última terça-feira, 24, foi adiada para a noite desta quinta-feira, 26. O motivo da transferência de data foi a morte, na terça-feira, de Tadeu Luiz Tardem, pai do presidente da casa legislativa, o vereador Dirceu Tardem (PL). Tadeu estava internado no Hospital Municipal Raul Sertã e faleceu pouco antes do início da sessão ordinária que acabou sendo suspensa.
A eleição dos novos membros das comissões permanentes da Câmara será realizada por força de uma determinação judicial. O pleito realizado em 6 de fevereiro foi questionado na Justiça pelo vereador Marcos Marins (PSD), que admite ter sido preterido, junto a outros três vereadores que integram o bloco de oposição ao prefeito Johnny Maycon (PL) no Legislativo friburguense. Tanto Marins, como os vereadores Claúdio Damião e Maiara Felício (ambos do PT), e Maicon Gonçalves (Mobilização Nacional) não foram eleitos, no início desta legislatura, para nenhuma das comissões da Câmara. Eles atestam que a exclusão foi articulada pela bancada de sustentação ao atual governo municipal.
Na ocasião, o juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Sérgio Roberto Emílio Louzada, atendendo a um mandado de segurança de Marins, concedeu uma liminar, obrigando a Câmara de Vereadores a anular a eleição de 6 de fevereiro e realizar outra, desta vez respeitando o princípio da proporcionalidade partidária, que é previsto no artigo 58 da Constituição Federal.
A Câmara de Nova Friburgo, no entanto, recorreu da liminar com um agravo de instrumento impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) alegando que “houve desistência voluntária dos vereadores de oposição de integrar a composição das referidas comissões”.
No mês passado, a 5ª Câmara de Direito Público do órgão emitiu parecer entendendo que não houve comprovação e embasamento para as alegações do Poder Legislativo friburguense e negou o recurso proposto. Com isso, voltou a valer a decisão anterior, de primeira instância (2ª Vara Cível de Friburgo) que suspendeu os efeitos da sessão legislativa na qual foram eleitos os membros das comissões internas da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo. A decisão foi assinada pelo desembargador relator Alexandre Teixeira de Souza.
“Essa exclusão das comissões de todos os vereadores de oposição é uma afronta também ao Regimento Interno da Câmara Municipal, à Lei Orgânica de Nova Friburgo e a própria Constituição Federal, que assegura a participação proporcional dos parlamentares nos órgãos legislativos”, sustentou o vereador Marcos Marins ao recorrer à Justiça para tentar anular a eleição de fevereiro.
Em postagem em suas redes sociais o vereador sustentou ainda que “essa nova decisão judicial reafirma princípios fundamentais, como a independência entre os Poderes, o respeito à legalidade e a supremacia do interesse público”, garantiu Marins.
As comissões permanentes da Câmara Municipal são órgãos internos compostos por vereadores, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras proposições antes de sua votação em plenário. Elas desempenham um papel crucial na organização e funcionamento da Câmara, garantindo um processo legislativo mais aprofundado e eficiente.
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