Os proprietários de veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro têm até o próximo dia 30 para aderir ao programa IPVA em Dia que permite o parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao período entre 2020 e 2024, em até 12 vezes. Desde novembro, o programa parcelou cerca de 25 mil dívidas, totalizando mais de R$ 123 milhões.
Para ingressar no programa, o contribuinte deve acessar a Central de Serviços da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ), fazer login com a conta gov.br ou com o Certificado Digital e digitar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Em seguida, o sistema vai apresentar os débitos existentes do veículo e as condições de pagamento disponíveis. A quantidade de parcelas selecionada valerá por todo o cronograma das prestações. Após confirmar o ingresso, o beneficiário receberá as orientações para emitir a guia na página do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj).
As parcelas têm vencimentos sempre no dia 5 de cada mês, começando a partir do mês seguinte à adesão ao programa, estando sujeitas à incidência de juros após a data limite para quitação. O benefício pode ser cancelado após o não pagamento da primeira cota ou caso o beneficiário fique devendo os valores renegociados por três meses, consecutivos ou alternados, ou se alguma parcela ficar em aberto por mais de 90 dias.
A Secretaria estadual de Fazenda é responsável apenas pelos débitos não inscritos em Dívida Ativa. O parcelamento dos já inscritos fica a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O proprietário de veículo que aderir ao programa precisa desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial.
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