Blog de lucas_b_barros_29582

Com os olhos do mundo voltados para o conflito entre Gaza e Israel - e os constantes embates sobre quem está certo e quem está errado nessa guerra - os deputados federais da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aproveitaram, na última terça-feira, 10, para aprovarem o projeto de lei que pretende acabar com o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Infelizmente você não leu errado. Por mais arcaico, antilaico, estarrecedor e antidemocrático que pareça a ideia de abolir um casamento, assim como próprio projeto de lei aprovado, o texto desta coluna é atual.  Infelizmente, o relato é recente e temos que abordar esse assunto em pleno 2023.

Do início ao fim

A bancada conservadora na Câmara dos Deputados resgatou e inverteu completamente a proposta de um antigo projeto feito pelo falecido ex-deputado Clodovil Hernandez, também estilista e que se destacou muito por ser um apresentador de televisão, sempre com seu modo irreverente de ser.

O projeto de lei original pretendia prever, em lei, a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam ter o mínimo de amparo legal para constituir uma união. Além disso, que o companheiro homoafetivo pudesse participar da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos na vigência da união.

Contudo, o projeto de lei que era um, virou outro, totalmente contrário ao original. O relator do texto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro em seu lugar, pertencente a dois ex-deputados, militantes da bancada conservadora, do Coronel Paes de Lira (PTC-SP) e Capitão Assumção (PL-ES).

O texto recém aprovado, cujo relator é o deputado Pastor Enrico (PL-ES), por sua vez, proíbe a união homoafetiva. Ou seja, deixa claro, o projeto, que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher, sendo certo que pessoas do mesmo sexo não poderão mais casar ou mesmo herdar bens do parceiro homoafetivo falecido.

Na justificativa do projeto, os dois deputados afirmam: “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”. O relator reafirma: “A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação”.

Apesar do texto ter sido aprovado pela comissão, ainda não virou lei. Caso siga tramitando, a proposta será encaminhada para as comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Se aprovados, o texto seguirá para o Senado e para assinatura presidencial, até que enfim, virei lei. Se virar.

Sem papas na língua

Retrocesso! Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, permitindo que esses casamentos sejam feitos e tenham sua validade jurídica. Sabe o que isso mudou na vida de quem era contra a prática? Absolutamente nada!

Se de acordo com os deputados que ferrenhamente defendem que o único objetivo do casamento é apenas a procriação, como defendeu o relator, porque não pararam para analisar pela proibição do casamento entre pessoas idosas - que não podem mais ter filhos – e de pessoas estéreis? A justificativa não seria exatamente a mesma?

A resposta é simples do porquê se não deseja "legitimar" as famílias homoafetivas: a razão não é e nunca foi jurídica. Os argumentos favoráveis ao projeto, apesar de virem travestidos de jurídicos, exprimem o preconceito, a violência e a falsa ideia de moralidade e de bons costumes que somente visam decidir sobre o amor alheio.

Os deputados que chancelaram o projeto pegaram carona em um debate correto, sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), para emplacar uma tese claramente inconstitucional, uma vez que passa por cima de direitos fundamentais à igualdade e à não-discriminação.

Segundo a mais recente, divulgada pelo Instituto Ipsos, em junho deste ano, 51% dos brasileiros acreditam que o casamento homoafetivo deve ser aceito e reconhecido. A pesquisa ainda apurou que 69% afirmam que casais do mesmo sexo devem ter o direito de adotar um filho.

Os deputados fingem que não, mas querem impor a um país laico (sem doutrina religiosa em suas leis), usando o seu mandato para perpetuar uma visão radical sobre livros sagrados, por meio de um projeto de lei que sabem que não será aprovado.  Usam o mandato e religião para estigmatizar, oprimir, e não para acolher e promover o respeito.

Se alguém, por sua doutrina religiosa ou pelo que entende de mundo, acha que o casamento homoafetivo não é o ideal, o meu conselho é que não case com uma pessoa do mesmo sexo. Sua vida, suas escolhas!  Agora, aceitar ou não, o casamento gay, de outras pessoas, deve ser uma escolha apenas de quem foi pedido em casamento, e não sua. 

É difícil muitas vezes acordar em uma segunda-feira de manhã e ir trabalhar logo cedo. No inverno, pior ainda. Mesmo que você ame o trabalho que desempenha, precisa concordar: é natural que não amemos a fazer algo que somos obrigados. Agora, se você se sente péssimo com frequência só em pensar em pular da cama para ir trabalhar, precisamos refletir.

A causa da frustração de muita gente se dá pelas limitações familiares e pela falta de oportunidades na vida. Muitas vezes, o caro acesso ao estudo e a eminente necessidade de ingressar no mercado de trabalho, faz com que a necessidade fale mais alto. E assim, muitos seguem uma carreira que de fato não sonham.

Outros, por sua vez, se dedicaram por anos e anos aos estudos. Passaram para uma faculdade e ao ingressarem no mercado de trabalho, tiveram a sensação de que não era aquilo. Uma imensa frustração permeia a mente das pessoas que sentem como se tivessem perdido o seu tempo e estivessem fadadas a infelicidade.

A grande realidade é que na crença da maioria das pessoas, fazer um curso superior ainda é inviável: seja pelos custos, pela falta de tempo ou mesmo pela distância. Pense que seu emprego talvez não esteja te fazendo tão bem assim e talvez fosse melhor tentar fazer outra coisa? Pois bem, você precisa partir para outra.

Cederj: novas inscrições

Cursar uma faculdade pública é um sonho antigo de muitos moradores, mais velhos e mais novos, de Nova Friburgo, e que acabam temendo e desistindo precipitadamente da ideia só em pensar nos altíssimos custos em ter que se mudar para a capital do estado.

O que muitas pessoas acabam desconhecendo é que mesmo em Nova Friburgo, sem ter que deixar o seu emprego, você tem a total possibilidade de estudar gratuitamente e ainda sim ter um diploma das faculdades mais renomadas de todo o país, como: UFF, UFRJ, Cefet, UFRRJ, Uerj, UniRio e outras mais.

Apesar de muita gente desconhecer, o Cederj é um consórcio formado por diversas universidades públicas do Rio de Janeiro que oferece cursos de graduação na modalidade semipresencial, com a possibilidade de ingresso, em diversos campus espalhados pelo estado, e com uma baita variedade de cursos.

O concurso tem a oferta média de sete mil vagas distribuídas em 16 cursos entre licenciatura (História, Ciências Biológicas, Física, Geografia, Letras, Matemática, Pedagogia, Química e Turismo), bacharelado (Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis e Engenharia de Produção) e tecnólogo (Sistemas de Computação, Gestão de Turismo e Segurança Pública).

As inscrições deverão ser realizadas pela internet, e em algumas universidades, o estudante poderá ingressar com a nota do Enem, contudo, todos deverão ficar atentos ao edital que sairá em breve. É o que explica Rosali Batista Závoli, diretora do polo Cederj/UAB Nova Friburgo, sediado no Ciep Licínio Teixeira, na Via Expressa.

“O polo Nova Friburgo conta uma infraestrutura para atender os estudantes. Atualmente os cursos oferecidos na cidade são os de Ciências Contábeis, Tecnólogo em Segurança Pública, Química, Pedagogia, Ciências Biológicas, Geografia e Letras. Não deixem de lado essa oportunidade e fiquem atentos ao prazo de inscrição que começa no próximo dia 10”, destaca Rosali.

Faculdade gratuita e para quem trabalha

Para Lorran Lamblet, estudar na modalidade de ensino presencial era uma situação muito distante das suas possibilidades, devido à correria de conciliar o trabalho com as responsabilidades financeiras. Tudo isso mudou depois que ele foi aprovado em um vestibular do Cederj.

“Com o ensino a distância consigo administrar meus horários e assim me dedicar aos estudos. A modalidade semipresencial me permitiu que eu não perca tempo, em todos os aspectos. Hoje estudo a distância no Polo de Nova Friburgo e consegui uma excelente oportunidade de trabalho na capital”, explicou Lorran, que atualmente trabalha em uma das maiores instituições de investimentos do país.

O tempo que muitas pessoas ficam fora de uma sala de aula e afastados dos estudos são desafiantes, contudo, podem ser superados. Os cursos são gratuitos, semipresenciais, com diplomas excelentes e a provas podem ser realizadas nos fins de semana.  A oportunidade de você mudar a sua vida, é hoje - e só depende de você!

Alguns, o chegam a comparar ao saudoso Heródoto Bento de Mello, que segundo adoradores, foi o melhor prefeito de Nova Friburgo. Outros ainda acreditam que foi Paulo Azevedo. Afinal, para os mais antigos, a via expressa era melhor pintada de verde ou de vermelho e azul? 

Desacreditado, e talvez, até uma surpresa para muitos, a atual gestão executiva se elegeu no último pleito municipal. Nos primeiros anos de governo, choveram elogios até de eleitores opositores. Contudo, o que se demonstra nos últimos tempos, é que a prefeitura passa pelo seu pior momento de crise política em toda gestão.

Brigas políticas

As notícias só confirmam os rumores que já corriam pela cidade. Embora tenha sido considerado uma peça fundamental para a eleição da atual gestão, o vice-prefeito, o conhecido “Serginho Doce Mania”, anunciou rompimento com o prefeito de Nova Friburgo através de diversas postagens, em tons críticos e ácidos, em suas redes sociais.

Em postagem, o vice-prefeito se revolta: “Amigos, o prefeito Johnny Maycon acaba de me tomar o carro em que trabalho. O que acham dessa atitude?” Nas redes sociais depoimentos de amigos, conhecidos e apoiadores políticos reprovam o afastamento entre prefeito e vice: “O cara foi eleito graças a você e agora resolve lhe virar as costas”.

O vice-prefeito, por sua vez, tem estado ausente de agendas públicas junto com o prefeito, como ocorreu no palanque nos festejos do Dia da Independência, na Avenida Alberto Braune. Até o presente momento o nome de Serginho ainda não teria sido confirmado para a possível chapa visando a reeleição municipal, há apenas um ano do pleito. A briga entre as duas maiores lideranças da cidade, dividiu forças, opiniões e gerou críticas.

Reivindicações aumentam

Apesar da conhecida crise política que acomete a prefeitura da porta para dentro, os ânimos também dão muitos sinais de acaloramento nos espaços externos da administração pública, levando a atual gestão a ter um considerável grau de reprovabilidade que até então não era percebido.

Servidores municipais, tanto da educação como da saúde pública – em especial, os enfermeiros - vêm demonstrando um acentuado inconformismo pelo não reajuste dos seus salários, que atualmente, encontram-se abaixo do considerado como o “mínimo” para os profissionais da categoria.

Apesar de diversas cidades próximas já adotarem o piso salarial para ambas as categorias, Nova Friburgo tarda na implementação de melhores vencimentos para os servidores, sendo a sua efetivação, uma incógnita. A vereadora Maiara Felício não poupou sua indignação durante fala na tribuna da Câmara, compartilhada em suas páginas nas redes sociais: “A Prefeitura de Nova Friburgo recebeu do Governo Federal o aporte de R$ 1.747.439,00 para pagamento do piso da enfermagem, mas para surpresa da população e dos profissionais da área da saúde, a mesma devolvera o valor de R$ 830 mil ao Governo Federal!”

Na última segunda-feira, 25, as reivindicações salariais de servidores da saúde ocorreram na porta de prefeitura, chamando atenção de quem passava pela rua. Os indignados manifestantes, chegaram a cercar o carro do prefeito, cobrando explicações sobre os servidores que não foram contemplados pelo aumento salarial. Jhonny Maycon apesar de ouvir as diversas cobranças dos manifestantes, manteve-se dentro do carro, comunicando-se apenas pela janela, conforme informam manifestantes que estavam presentes. Informações apontam para novos protestos de servidores da rede municipal.

Obras da prefeitura ou do estado?

Há meses, obras gigantescas de drenagem acontecem no centro da cidade. Um projeto extremamente necessário, e que enfim, foi realizado. Por outro lado, nas redes sociais, diversos vídeos do prefeito em frente à obra, vestindo um capacete de operário, tornaram-se alvo de muitas críticas.

Apesar da grande produção midiática nas redes sociais, o que não passou desapercebido por muita gente é que a drenagem que vem sendo feita no centro de Nova Friburgo trata-se de uma obra realizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e não pela prefeitura, como acontece em outros municípios, como São Gonçalo, Saquarema, Angra dos Reis e outros mais.

Para alguns moradores, as postagens nas páginas pessoais do prefeito, dentro da obra, não soaram nada bem e apontam que Jhonny estaria tentando ganhar popularidade com obras feitas por outros. Moradores ainda afirmam, que a única parte da obra que compete a prefeitura não está sendo bem feita: “Essa obra é do Estado e não da prefeitura”, comenta um morador.

Reclamações sobre o intenso trânsito (com falta de guardas e de transparência nas comunicações sobre interdições) e da falta de fiscalização nas obras (em virtude dos muitos buracos que tem aparecido nos locais de obra, conforme já levantado por reportagens de A VOZ DA SERRA são as principais.

Outros moradores, em comentários nas redes sociais, dispararam, exigindo que a prefeitura realize obras que de fato são de sua competência, em locais como Debossan, Nova Suíça, Fazenda da Laje, Galdinópolis, Rio Bonito, Amparo, São Pedro da Serra, entre outros.

Brigas com o Laje

De acordo com postagens realizadas pelo Laje (Lar Abrigo Amor a Jesus), com 94 anos de existência, a Procuradoria do Município busca desapropriar parte do abrigo, onde ficam o bazar da instituição e o Projeto Fraldão (que confecciona fraldas geriátricas para os idosos), sob e alegação de que o contrato não teria validade.

Segundo informações, o abrigo foi comunicado pela Prefeitura de Nova Friburgo que o contrato de cessão de uso celebrado em 1927, será refeito. As brigas com abrigo também não foram nem um pouco bem vistas por grande parte da população friburguense, que é cativa à instituição.

Polarização

Quanto a educação, as brigas sobre a falta de vagas nas creches municipais marcam a atual gestão. Já na saúde pública, a Operação Baragnose, deflagrada pela Policia Federal, acentuou os debates acalorados sobre a má qualidade dos alimentos fornecidos, do atendimento e da falta de marcação de exames nos hospitais públicos da cidade.

De fato, não há como tirar alguns méritos da atual gestão, que recebe elogios de muitas pessoas. Entretanto, e inegável que o atual governo executivo tem passado por um momento de enfraquecimento político e duras críticas populares - o que faz a administração pública passe pelo seu momento mais delicado desde o início do mandato, definido em: polarização.

Eleitores de todos os municípios brasileiros terão a oportunidade de ir às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares em todo o país, incluindo-se Nova Friburgo. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

Pela primeira vez na história, a votação deste ano para os representantes dos conselhos tutelares será realizada com urnas eletrônicas em todo o território nacional. Apesar dos anos anteriores, alguns tribunais regionais eleitorais (TREs) apoiarem as eleições, este ano, todos os TREs estarão envolvidos nesta ação.

À disputa do voto popular, em Nova Friburgo, são 21 os candidatos que foram habilitados depois de passarem por etapas classificatórias e eliminatórias, como a realização de uma difícil prova escrita. Atualmente, o cargo de conselheiro tutelar é remunerado em cerca de R$ 2.852,44, com uma carga horária de 40 horas semanais com dedicação exclusiva.

Apesar do expressivo número de candidatos, as vagas são para poucos. Apenas os dez mais votados serão os eleitos, e posteriormente empossados para assumirem os cargos. Após a posse, trabalharão por quatro anos em uma das duas unidades existentes em nossa cidade, sendo uma no centro e outra no distrito de Conselheiro Paulino. 

Responsáveis por garantir a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, eles são escolhidos por votação popular a cada quatro anos - sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. Afinal, qual a importância de votar para escolher os membros do Conselho Tutelar?

A responsabilidade com a juventude é nossa (e do governo)

A escolha do conselheiro ou da conselheira tutelar é um pouco diferente das eleições que estamos mais familiarizados, como as de vereadores, presidente, governadores, etc. O pleito é chamado de “eleição comunitária”, o que significa que teremos a oportunidade de escolher os representantes de uma instituição pública.

Diferentemente dos muitos cargos públicos que dados a torto e a direito, por nomeação -  que as vezes acabam priorizando os interesses políticos e as trocas de favores, em vez da competência - os conselheiros tutelares são dos poucos cargos que são eleitos pelo voto direto, como o meu e o seu.

Além disso, os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas formas, sejam encaminhados pela delegacia, pelas unidades de saúde ou pela própria escola. Isso acontece em casos de abandono ou pelas múltiplas violências que podem ocorrer por parte dos familiares. Muitas vezes, a própria família busca o órgão em busca de demandas, como a disputa de guarda, ou mesmo, falta de acesso à educação e à saúde.  

Sendo assim, é importante ressaltar que os novos eleitos irão cumprir um mandato de quatro anos, com início em 10 de janeiro de 2024 e término em 9 de janeiro de 2028. Ou seja, durante quatro anos, todas as crianças e adolescentes do município de Nova Friburgo estarão amparados por dez pessoas escolhidas por nós. Portanto, a responsabilidade é nossa.

Contudo, apesar do voto para eleição do Conselho Tutelar ser opcional a cada um que possui um título de eleitor, não há a menor dúvida os rumos da juventude de nossa cidade e o bem-estar das crianças e adolescentes também dependem da prefeitura e da Câmara de Vereadores.

Afinal, do que adianta escolhermos bons representantes se as condições de trabalho não vêm, há tempos, sendo plenas para um bom exercício dos conselheiros? Há a necessidade de capacitação, instrução e acima de tudo, de estrutura física e de mobilidade para as instituições, conforme já investigado pelo MP e apurado pelos portais de notícia.

De acordo com denúncias anônimas, o Conselho Tutelar do distrito de Conselheiro Paulino, apesar de possuir quatro banheiros, somente dois estão aptos para uso. Além disso, o carro Fiat Cronos direcionado pelo Governo Federal à disposição dos conselheiros, segue parado no pátio da prefeitura há cinco meses devido à falta de manutenção.

Em decisão recente, o próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro considerou o local do Conselho Tutelar do Centro, na Rua Mac Niven, como “inadequado”. O órgão conseguiu decisão favorável determinando que uma nova sede em área central da cidade fosse definida, sob pena de uma salgada multa diária.

Pois bem! O que não faltam é argumentos para demonstrar a importância do você, no dia 1º de outubro votar para escolher os novos membros do Conselho Tutelar. O voto é facultativo, mas o dever de proteger a juventude é nosso e está nas suas mãos, pelos próximos quatro anos. Seja um agente de mudança e lute pela juventude!

No Brasil, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu em 2008, com o intuito de formalizar muitos dos trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou qualquer segurança jurídica.

Abarcando os profissionais que atuassem de maneira autônoma ou possuíssem um pequeno negócio, a criação de uma empresa para a ser o rosto dos seus negócios garantir-lhe-ia direitos previdenciários, segurança jurídica e acima de tudo, os definia como pequenos empreendedores: “donos do próprio nariz”.

Afinal, quem nunca sonhou na vida em deixar de trabalhar para alguém e ter seu próprio negócio? Desde meus anos de meninice, ouço a mesma narrativa vinda de muitas e muitas pessoas. O desejo de gerir o próprio negócio como bem entendesse ganhou força no cenário dos influenciadores digitais e cada dia mais, o ser “MEI” tornou-se uma realidade na vida de muitas pessoas.

Tão comum, que atualmente quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por MEI’s, conforme o balanço do Ministério da Economia divulgado no mês passado. São 19.373.257 empresas, das quais 13.489.017 são de microempreendedores (69,6% do total).

De acordo o Sebrae, em 2023, cerca de 17,4 milhões de brasileiros tiveram em algum momento um CNPJ de Microempreendedor Individual - o que corresponde a um em cada 12 brasileiros – sendo sem dúvida, um dos grandes responsáveis pela movimentação de bilhões de reais por ano em todo o país.

Quem lê esses números de empresas abertas no Brasil pode pensar que esse é um país empreendedor. Ainda que o número de MEI’s tenha dobrado desde 2017, o alerta sobre as relações de trabalho está aceso. Ser MEI é, na maioria das vezes, uma alternativa de “fazer bicos” para driblar o desemprego e não ficar sem renda.

Esses dados, até certo ponto, parecem positivos, quando na verdade, escondem outra realidade e uma questão bem mais complexa: o dilema da pejotização no mercado de trabalho. Ou seja, profissionais que cada dia mais exercem funções “emprego” em empresas, mas que são contratados como MEI prestadores de serviço.

A “pejotização” das relações de trabalho

Desde a Reforma Trabalhista em 2017, promulgada pelo então presidente Michel Temer, o número de MEIs no Brasil praticamente dobrou. Desde então, o conceito de empreendedor vem sendo distorcido e os desafios no combate aos abusos e ao desconhecimento da lei vem sendo enfrentados, de peito aberto, por toda sociedade.

Enquanto a proposta inicial seria para regulamentar quem prestava serviços e tinha uma pequena empresa, em pouco tempo, tornou-se a exceção. Muitos trabalhadores que tinham a carteira de trabalho assinada tiveram que deixá-la de lado para continuarem trabalhando.  E só assim, levarem o pão de cada dia para casa.

Esse fato, não acometeu apenas a juventude. Diante dos baixos valores pagos aos aposentados, muitos também tiveram que se adequar a nova realidade em busca de um complemento a renda. A realidade do MEI que parecia bonita na sua teoria, se distorceu na prática.

O que se observa é o desespero econômico por parte da população que precisa trabalhar - o que faz com que muitos optem pelo trabalho autônomo ou aceitem ser contratados como PJ, mesmo exerçam um trabalho semelhante em características ao de uma pessoa com carteira assinada.

Como forma de economizar com os caros pagamentos de impostos e salgados encargos trabalhistas, muitos donos de negócio acabam optando pelo mascaramento das relações trabalhistas através dos microempreendedores individuais, explica Milena Gomes, advogada com especialidade em direito trabalhista e empresarial.

“Ainda que a existência do microempreendedor individual não seja tão recente no Brasil, muitas pessoas ainda não conseguiram compreender as diferenças entre prestadores de serviço e empregados, o que dificulta ainda mais a relação. Todo cuidado é pouco. A criação de um contrato para proteção das partes é fundamental, mas mais importante, é a instrução de ambas as partes, para que a relação seja saudável, benéfica e dentro das balizas da lei.”.

A verdade é que a Reforma Trabalhista trouxe muitas modificações nas relações de trabalho, mas não confirmou em nada o seu propósito de geração de empregos. Muito pelo contrário, acabou potencializando a informalidade e os processos trabalhistas, por meio de contratações de MEI’s, sem aumento real de renda para os trabalhadores.

O Brasil vive uma sucessão de desastres, que embora diferente, têm muitos aspectos em comum – a negligência de quem administra os espaços, a demora judicial e a inexistência de responsabilização de qualquer culpado, e na maioria dos casos, vidas que poderiam ser poupadas.

O exemplo mais emblemático é a tragédia do Morro do Bumba, que causou 48 mortes em 2010 em Niterói. No local, havia um lixão, que foi fechado. Muitas famílias começaram a se instalar por lá. Em vez da prefeitura, com a sua responsabilidade dizer que não tinha estabilidade e prover moradias adequadas em locais seguros, preferiu urbanizar a região. O desfecho, todos sabemos.

Em 5 de novembro 2015, foi a barragem do Fundão, situada no Complexo Industrial Germano no município de Mariana-MG, que se rompeu. O desastre, após apuração, restou constatada a falta de investimentos em manutenção e estudos que seriam capazes de prever o que viria a acontecer.

Não muito distante, em 2019, o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho-MG, ocorrido em 25 de janeiro, chocou mais uma vez o Brasil. Uma tragédia com as mesmas características a que havia ocorrido anos atrás. Apesar de ocorrerem em locais diferentes, parecíamos reviver o acidente anterior.

E lamentavelmente, após muita investigação, a conclusão - de forma não estranha - foi a mesma: outro desfecho poderia ter ocorrido caso a mineradora Vale tivesse prestado informações corretas sobre a situação da barragem à Agência Nacional de Mineração (ANM).

Talvez... se houvesse prevenção, uma das maiores tragédias do esporte brasileiro, em que dez jogadores de futebol das categorias de base do Flamengo morreram em um incêndio no Centro de Treinamento George Helal, popularmente conhecido como Ninho do Urubu, no Rio de Janeiro, também poderia ter sido evitada.

E nós, aqui em Nova Friburgo, infelizmente, também já vivenciamos a nossa tragédia particular. No dia 11 de janeiro de 2024, completam-se 13 anos da maior tragédia climática que o Brasil já vivenciou em sua história. Ao todo, foram cerca de 900 mortos e mais de 100 desaparecidos quando um tempestade desabou sobre a Região Serrana em 2011.

Os dias seguintes a 11 de janeiro são relembrados com muita dor por cada um que viveu este momento: militares por toda parte; montanhas marcadas pelos imensos deslizamentos; destroços, lama e poeira pelas ruas. Bairros completamente devastados e imóveis que nunca se imaginaria que seriam abalados, ruíram. Famílias desamparadas, que até hoje, não encontraram seus parentes.

Em apenas três horas, o volume de água ultrapassou a expectativa mensal para a região, sendo a causa de muitos deslizamentos e represamentos dos rios que potencializaram a força das enchentes. Ainda que inevitável o desastre, a verdade é que poderíamos termos nos planejado melhor. “Afinal, o que deveríamos ter feito?”.

A verdade, é que o passado é imutável e querer mudá-lo é um esforço em vão. Passaram-se 12 anos da tragédia em nossa cidade e eu me questiono se já passamos  do momento de refletir: “Como novas tragédias podem ser evitadas em Nova Friburgo?”.

Mapeamento aéreo com drones (LiDAR)

“Uma das melhores maneiras de se evitar as tragédias é através da prevenção”, é o que explica o consultor ambiental de instituições internacionais e nacionais, biólogo professor universitário e diretor da empresa de consultoria HC2 Gestão Ambiental,  Geraldo Eysink.  

“O que todas as cidades têm em comum é a falta de planejamento para prevenção de desastres naturais. Atualmente, existem tecnologias capazes de sobrevoar uma determinada região e escanear toda a área. Todas as construções e a vegetação são retiradas digitalmente, reproduzindo a topografia do local – com uma precisão de 3cm - para o estudo dos relevos e prevenções de tragédias.”, explica o biólogo.

O uso de tecnologia ‘LiDAR’ em drones está amplamente sendo empregada em todo o planeta, incluindo-se no Brasil, onde já foram capazes de mapear mais de 11 mil hectares de bosque na floresta amazônica e prevenir o estouro de novas barragens em Minas Gerais.

A verdade é que o Brasil é reconhecidamente falho para lidar com tragédias há décadas - tanto que o Banco Mundial fez um estudo entre 1995 e 2014 para calcular quanto o país perde com a resposta inadequada a desastres naturais - foram prejuízos da ordem de R$ 800 milhões por ano.

Rogo para que relembremos de janeiro de 2011 não somente na representação do luto, mas acima de tudo, como uma lição. O que continua chamando a atenção no Brasil é que muitas vezes as tragédias não se refletem em mudanças significativas e as lições que poderiam ser aprendidas no combate a novos desastres são ignoradas até que aconteçam novamente. Infelizmente!

Somos o país do “resultadismo”. O que seria de nós se conseguíssemos analisar a vida como ela é sem precisarmos levantar as nossas bandeiras, junto com a forte emoção que vendam nossos olhos? Para muitas pessoas a filosofia antiga é o que rege a vida: “Fez, é bom, está melhorando, ok. Não fez, é ruim, não serve, não tem solução.”.

E sem percebermos acabamos levando essa filosofia de modo errôneo para muitos campos de nossa vida. Sejam nos relacionamentos apaixonados que nos cegam; no dia-a-dia repetitivo da nossa rotina de trabalho; nos rumos que a nossa vida toma; ou até mesmo em como entendemos ser o ideal para vivermos a nossa vida.

Sem termos um bom parâmetro definido, cada vez mais vamos nos acostumando com menos, fazendo com que qualquer coisa seja melhor do que nada. E assim nos contentamos com aquele emprego meia-boca, com um salário mais ou menos, com uma relação sem reciprocidade, com amizades por interesse.

Nos acomodamos em sentarmos no penúltimo lugar na plateia só para ver o show ou mesmo com o que sobra da janta, com as migalhas que alguém deixa cair. E sabe porque a gente se contenta? Porque se acomoda, se apropria daquela zona de conforto e resolve morar nela, esquecendo que merece mais, que pode mais, que consegue mais.

Não me lembro de uma Nova Friburgo que vivesse tanto a sua zona de conforto como atualmente. Onde são feitas apenas as coisas mornas, onde tomamos aquele café meio quente e achamos que está ótimo e que nada melhor poderia estar sendo feito com a nossa vida.  

Será que só merecemos isso? Podemos querer o primeiro lugar, desejar um relacionamento saudável, sonhar com um cargo de presidente, querer ter o corpo dos nossos sonhos. Mas parte importante desse processo, de se entender como cidade, é achar-se merecedor dessas conquistas.

Nascemos para ter que brilhar enquanto cidade, mas não estamos brilhando. Vivemos em um parque dentro de uma cidade ou numa cidade dentro de um parque? Todo mundo terá uma resposta para essa pergunta. Contudo, ninguém consegue nos explicar o porquê de não explorarmos bem o turismo com o que há de mais bonito nessa cidade.

A verdade é que estamos nos contentando com muito pouco e infelizmente para muita gente está ótimo! A Praça Getúlio Vargas, um dos maiores cartões postais do turismo dessa cidade, se ofusca em meio choque de realidade, com seus bancos quebrados, a falta de segurança, a sujeira e os muitos ratos que passeiam por lá.

Nos contentamos com pontos de ônibus que não tem a menor infraestrutura para população especial, como os idosos e pessoas com deficiência, pelo simples fato de haver um telhadinho - que uma vez na vida e outra na morte, é pintado pelo poder público.

Nos acomodamos com os atrasos de ônibus e as conduções quebradas sem que haja fiscalização alguma do poder público. Nos acostumamos com os buracos nas ruas da cidade. E ficamos felizes quando vemos um vídeo do poder público gastando um dinheirão para fechar o buraco, mesmo sabendo que na próxima chuva, o buraco lá estará de novo.

Habituamos-nos com as péssimas comidas servidas para os pacientes da saúde do município, bem como com as extensas filas para o atendimento de rotina ou pela realização de um único exame, de quem está acometido por dores ou corre risco sério de perder a vida.

Por que não nos revoltamos em saber que muitas pessoas têm que recorrer a Defensoria Pública para requerer remédios que deveriam ser fornecidos pelo próprio município? Por que nos adaptamos tanto a ir aos shows que são realizados a perder de vista enquanto os professores recebem abaixo do piso salarial.

Mesmo diante de um dos maiores orçamentos da história da cidade, no contentamos em olhar para as maiores conquistas da cidade e perceber que foram feitas ou pelo Governo do Estado ou na cidade de Cachoeiras da Macacu, como é o exemplo do mirante da serra que não nos pertence.

Toleramos a nossa juventude indo embora da nossa cidade em busca das melhores oportunidades de emprego e de estudo. Vemos grandes lojas e grandes comércios perderem espaço em nossa cidade. Percebemos que a Nova Friburgo dos anos 70 ou 80 não mais voltará.

Acomodamos-nos a polarizar as discussões políticas por conta do “meu prefeito” ou por conta do “meu candidato faria melhor”, sem que realmente nos preocupemos com os rumos que Nova Friburgo tem se guinado. Contentamos-nos em achar que não podemos mais como cidade. Nos inspiramos nos outros e ninguém tem se inspirado na gente.

Há quem não queira, há quem prefira a vida morna. Há aqueles que são felizes com a vida mediana que levam. E quanto a isso, cabe a cada saber o que quer. Como cidade, não dá para se contentar com pouco e achar que está bom assim. E a pergunta que fica é: “Por que nos acostumamos a nos contentar com tão pouco?”

O mundo foi feito para ser explorado, por isso, sentimos a necessidade de colecionar as mais belas memórias dos mais diferentes lugares deste planeta. Felicidade, coisas novas para contar, experiências únicas, perrengues chiques – e alguns não tão chiques assim. Mente livre e muitos sorrisos frouxos que resgatamos do baú das boas memórias.

Coisa boa é viajar. Às vezes, não é nem o desejo de chegar que faz a ansiedade bater mais forte no peito, mas a mera vontade de ir e de se imaginar conhecendo novos lugares. Afinal, se tudo não demandasse tanto custo e planejamento, certamente, eu não seria o único que se aventuraria a conhecer um destino por mês.

E você? Já sonhou em pagar mais barato numa viagem para Grécia do que para o Nordeste? Essa era apenas uma oferta no meio de muitas. Malas eram arrumadas por pessoas conhecidas que viajavam por essas empresas, despertando ainda mais o anseio de quem queria viver novas experiências com baixos custos.

Com um pouco de economia e com a alta confiança da população, mais e mais pessoas compararam os pacotes que mais pareciam a realização de um sonho. Mas, o sonho rapidamente tornou-se um pesadelo. As companhias de viagens, que tanto passavam confiança, frustraram o planejamento de muita gente com um verdadeiro calote.

Em menos de um ano, já são duas companhias que oferecem pacotes de viagens, com valores atrativos e com datas flexíveis, que viram seus modelos de negócio ruir. À beira da falência, deixaram de emitir as passagens de quem as pagou com tanto sacrifício, frustrando muitos consumidores, enquanto os donos das companhias enriqueceram.

Tudo começou com a ruína da empresa Hurb (antigo Hotel Urbano). Oferecendo passagens nacionais e internacionais com valores abaixo ao de qualquer companhia aérea, tornaram-se uma oportunidade para diversas pessoas conhecerem o mundo pagando muito barato. Um belo dia, a empresa afirmou não mais conseguir arcar com os seus compromissos, deixando de emitir diversas passagens.

No último fim de semana não se falou de outra coisa: os milhares de clientes da empresa 123 Milhas foram pegos de surpresa com a decisão da empresa em suspender a emissão de passagens de sua linha promocional, com embarques previstos para setembro a dezembro de 2023.

Más justificativas e a expectativa frustrada

Segundo as empresas, a justificativa é de que a conta de matemática não fechou. Com o crescimento da busca por viagens após a pandemia, a inflação de serviços como passagens aéreas, hospedagens, passeios, passaram a prejudicar o valor total das viagens.

Por isso, a 123 Milhas e a Hurb passaram a não encontrar opções dentro da faixa de preços cobrada nos pacotes de seus clientes, sinalizando prejuízo às empresas que simplesmente deixaram de arcar com seus compromissos. Em ambos os casos, o motivo do cancelamento é o mesmo: a impossibilidade de realizar as viagens no preço contratado pelos clientes.

Contudo, o questionamento que paira sobre todos é o mesmo: “Afinal, se a empresa não ia suportar o peso de assumir as vendas já firmadas, por que continuaram a vender?” Até então, a justificativa das empresas não atravessam os campos da moralidade e da ética que ampare, mesmo com a restituição dos valores já pagos, os seus os milhares de consumidores prejudicados.

Pirâmide financeira, investigações e CPI  

O deputado federal Áureo Ribeiro, presidente da CPI das Pirâmides Financeiras, afirmou que os donos da empresa 123 Milhas serão convocados para dar explicações. Segundo o parlamentar, o caso está sendo tratado como um “esquema de pirâmide financeira”, visto que a empresa fez a venda dos pacotes de viagem “sem o compromisso de arcar com a responsabilidade com seus clientes”.

O pedido de convocação será ainda apresentado à CPI, que votará o requerimento. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Turismo fazem processo investigativo a fim de investigar a atividade comercial da empresa e os repetidos danos contra os consumidores.

E o conselho, é o mesmo de sempre. Desconfie veementemente das superofertas que são tentadoras demais para serem verdade, porque geralmente tem o seu custo. Não há dinheiro fácil ou compra barata demais. Se tem pelo de gato, rabo de gato, focinho de gato, orelha de gato e mia… provavelmente é um gato.

Composta em 1998 pelo artista Gabriel O Pensador, a música intitulada 'Cachimbo da Paz' revitaliza um polêmico debate que perdura ao longo de gerações tanto no Brasil como no mundo.  Trazendo consigo toques de relevância contemporânea que margeiam a nossa realidade, nas letras da canção, o rapper declara: "Cada um experimenta o cachimbo da floresta; alegam que é excelente; alegam que não presta; há quem queira proibir, há quem queira autorizar; e essa polêmica atinge até mesmo o Congresso".

Apesar dos quase 30 anos de sua composição, a música expõe temáticas sensíveis que atualmente tem sido rediscutidas no cenário nacional. Ainda que o debate não tenha chegado nas nossas câmaras legislativas, nesta quinta-feira, 17,  a missão do Supremo Tribunal Federal será julgar a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal.

O julgamento

O julgamento não se dará em um único dia e certamente não teremos o veredito ainda nesta semana. Pode não parecer, mas as sessões do STF são longas e os votos dos ministros são bem embasados e demorados. É possível que somente depois de alguns meses tenhamos o veredito.

Afinal, alguns de vocês devem estar se perguntando: “Com tantos problemas no Brasil, é o momento ideal para falarmos de maconha?”. Bom, a verdade é que apesar da pauta levar o nome da droga, os debates são extensos, e abordam outros assuntos, como  o superencarceramento, o racismo, a legislação brasileira e a rotina do judiciário.

Desde 2015, o julgamento seguia parado na Suprema Corte. O estopim, se deu pela condenação de um homem por tráfico de drogas depois de ter sido flagrado com três gramas de maconha. A quantia apreendida equivale a metade de um sachê de açúcar desses que encontramos na padaria.

O que é tráfico e o que é uso?

Não existe uma regra clara e a legislação é confusa. Desde que a nova lei de drogas foi aprovada em 2006, aumentou em 340% o encarceramento de pessoas por porte de drogas que acabam sendo condenadas por tráfico. O porte para consumo não dá pena de prisão, mas a lei também não especifica qual é a quantidade considerada para consumo.

Nesse passo, a polícia, o judiciário e a promotoria é que acabam decidindo o que é tráfico e o que é consumo. Não existe uma regra clara. “Ter droga em depósito” pode ser definido como uso ou como tráfico. Atual legislação gera distorções, que variam em muito em consequências. No uso, uma simples condução a delegacia, no tráfico, uma pena de prisão com pena mínima de cinco anos em regime fechado.

E nesse sentido, vivemos no limbo e na indecisão de quem julga que reproduz sua visão de mundo nas sentenças. Assim, de um lado, um homem negro preso por menos de um sachê de açúcar de maconha, enquanto do outro lado, temos o filho de uma desembargadora, branco, apreendido com 130 quilos de maconha no carro, solto.

Na atual legislação, muitas pessoas são punidas com a prisão por portarem quantidades consideradas irrisórias de maconha enquanto outras seguem soltas. Muitas vezes, a baliza para um juiz determinar o que é tráfico e o que é uso são totalmente subjetivos, como: o local da apreensão das drogas, a classe social da pessoa, o trabalho dela, a cor da pele e o grau de estudo.

Alexandre de Moraes em seu voto citou um estudo: 'Branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto para ser considerado traficante'. Na prática, sabemos que uma pessoa branca apreendida com um cigarro de maconha e moradora do alto das Braunes tem uma pena diferente de uma pessoa negra apreendida com o mesmo cigarro, sendo moradora do Alto de Olaria.

Liberação da venda não é cogitada

Apesar de ainda faltarem sete ministros para darem seus pareceres e seus votos finais, o atual placar é de 4 a 0 para a descriminalização da maconha para uso pessoal. Não há no presente momento, qualquer discussão que autorize ou permita a venda de maconha de forma indiscriminada. O crime de tráfico ainda existirá e com duras penas.

Um estudo do Ipea aponta que 27% dos réus condenados por tráfico de maconha portavam menos de 25 gramas da droga. No caso de uma decisão do STF que estipule até 25 gramas como a quantidade considerada para consumo próprio poderia tirar 45 mil pessoas da cadeia e diminuir a população carcerária do país em 6%.

Vale lembrar que a autolesão não é crime. O Estado não pode te punir se você quiser beber veneno, beber álcool em excesso, comer açúcar demais ou ingerir sustâncias que não são legais para sua saúde. O que atualmente, o Supremo Tribunal Federal pretende definir é a baliza de como podemos diferenciar um traficante de uma pessoa que faz o uso adulto da cannabis. 

Depois de um longo dia de trabalho, nada melhor do que chegar em casa, tomar um banho, trocar de roupa e comer alguma coisa. Seja algo para beliscar ou uma janta, a verdade é que sempre, acompanhado da refeição, há uma tela de celular ou de televisão com uma das muitas assinaturas onde passam nossos filmes ou séries favoritas.

Há pessoas que têm outras preferências, sejam as novelas, minisséries ou mesmo os muitos programas de auditório que recheiam a programação nacional. As telinhas e o entretenimento já são um costume na vida dos brasileiros que desfrutam no seu momento de lazer, de produções nacionais e internacionais.

A programação é para todas as idades. Desde os conteúdos infantis com músicas repetitivas e desenhos animados que colam na nossa mente, até as tradicionais programações que são assistidas pela população com mais idade. Podem até tentar negar, mas eu, particularmente, não conheço uma pessoa que não se divirta diante de uma tela.

Pois bem. A lógica nos traz o ensinamento de que se um produto vende muito, certamente rende bons frutos, correto? Em partes. Apesar de consumirmos conteúdos o dia todo, a realidade norte-americana de produção de conteúdo criativo, tem nos mostrado exatamente o oposto.

“Writers Guild of America on Strike”

Muitas placas de protestos com os dizeres. Em uma tradução literal para o português, o anúncio: “O sindicato dos escritores americanos está em greve”.

A paralisação dos roteiristas de Hollywood completou 100 dias nesta quarta-feira, com paralisações e manifestantes protestando contra o que descrevem como desrespeito às suas demandas.

Dados apontam que há 10 anos, 33% dos roteiristas americanos recebiam o valor mínimo estipulado pelo governo. Atualmente, quase 50% dos profissionais de um dos mercados mais consumidos do mundo, recebem o que é considerado um mínimo essencial para o trabalho.

Os atores de Hollywood também aderiram à greve, especialmente por conta dos baixos salários e do abuso da inteligência artificial, interrompendo efetivamente a produção de programas de televisão e filmes com roteiro e impactando os negócios em toda a órbita do mundo do entretenimento.

Segundo os manifestantes, empresas de Hollywood tem oferecido aos atores apenas a compra do seu direito de imagem, sendo todo o resto gerado por Inteligência Artificial, trazendo dilemas éticos. Afinal, por meio de computadores, empresas conseguem criar atores virtuais e produzir filmes mais baratos sem que precisem contratar.

A greve é aderida por muitas celebridades, como Leonardo Di Caprio, Maryl Streep e George Clooney. Não porque eles precisem de dinheiro, afinal, já têm dinheiro suficiente para as próximas gerações da sua família. Mas sim, porque existem muitos profissionais – a grande maioria, por sinal – que não vivem essa luxuosa realidade.

Hollywood é a ponta do iceberg

O drama vivido pelos escritores e atores se assemelha ao dos profissionais da educação municipal de Nova Friburgo e aos enfermeiros do país: enquanto pessoas que trabalham pouco ganham fortunas, a categoria tem recebido muito abaixo do considerado como mínimo – o que soa irônico para um mercado que lucra tanto.

Grande parte dos artistas não consegue se dedicar somente à sua profissão. A realidade atinge a categoria de forma nacional e internacional, sejam com os escritores, atores, ou até mesmo, com os DJs, cantores, dançarinos, produtores, pintores e todo nicho artístico, tornando-se exceção quem vive apenas do que se especializou.

Todos elogiam e admiram o trabalho do grafite feito na zona portuária do Rio de Janeiro, feito pelo famoso Kobra. Em contrapartida, o programa “Apagando Cicatrizes”, idealizado por Robson Sark, que coloria os muros de contenção da cidade e davam vida às cicatrizes da tragédia de 2011, pouco teve a ajuda financeira do município.

“Grande parte dos projetos são financiados por nós mesmos. Existem shows por todos os lados, mas o trabalho de arte visual é sempre menosprezado pelo poder público e pelo poder municipal. Quantas e quantas vezes já não despendi dinheiro próprio em benefícios revertidos para escolas municipais, muros de contenção e outros espaços” – desabafa Sark.

A realidade de Hollywood somente expõe a ponta de um iceberg de como o trabalho criativo é visto em todo o mercado nacional e regional. Embora todos aproveitem e consumam de arte, a realidade de quem trabalha no setor somente se mostra mais frágil e desprotegida ao longo dos dias.