Blog de lucas_b_barros_29582

Mais uma gigante pedindo recuperação judicial

“Um copo de 12, com requeijão extra, um café e uma Recuperação Judicial, por favor. Para depois? Não, para agora mesmo!” A Casa do Pão de Queijo, uma das maiores redes de cafeterias do país com mais de 190 unidades, entrou com pedido de recuperação judicial com uma dívida de R$ 57 milhões.

O pedido não quer dizer que a empresa faliu, fechou as portas e que irá encerrar a suas atividades. Muito pelo contrário, ainda há muito pão de queijo para ser comido e café para ser bebido. No atual momento a empresa momento busca um acordo com quem deve, buscando alongar o prazo de pagamento e reduzir juros.

Acompanhada de outras grandes marcas, a franquia se junta a Starbucks, Supermercados Dia, Polishop, Americanas, Casas Bahia, 123 milhas e outras gigantes pedindo socorro à justiça por não conseguirem pagar as contas. Parece até que está na moda, não é mesmo?

Talvez seja a nova moda

O ano termina e começa sempre uma moda diferente. Há anos atrás a moda era comprar os relógios que trocavam de cor de pulseira. Depois de um tempo, a do momento era a Palheta Italiana, um sorvete com um recheio no meio. Em outro ano, o beach tennis e o futevôlei. Seria a recuperação judicial a moda do ano?

Nos últimos anos o Brasil surfa uma onda de pedidos de recuperação judicial. O número de empresas que jogaram a toalha e acionaram a Justiça cresceu 80% nos quatro primeiros meses deste ano, em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Os dados da Serasa Experian que indicam falências e recuperações judiciais em todo o país demonstram 685 pedidos nos quatro meses deste ano, contra 382 no intervalo anterior. No ano passado, os pedidos já haviam acelerado 68,7% ante 2022, contabilizando 1.400 procedimentos.

Crise generalizada?

É certo que o boom de empresas requerendo recuperação judicial não é e não deveria ser comum, contudo, a prática judicial já não é de hoje. Geralmente, essas causas não são isoladas e a decisão pelo pedido decorre da conjugação de muitos desses fatores. 

Problemas sucessórios, disputas entre sócios, má gestão, falta de governança, decisões estratégicas equivocadas e encerramento de contratos com clientes ou fornecedores podem ser citados como diversas das causas. Como um exemplo, as Lojas Americanas, que admitiram fraudes em seus relatórios das gestões administrativas da empresa e lançamentos indevidos, sendo certo que o próprio CEO da empresa, virou réu em processo que apura as fraudes.

Um outro exemplo prático e fácil de se entender se dá pelas companhias de viagem: a 123 milhas, HotMilhas, MaxMilhas e Hurb (antigo Hotel Urbano). Apesar do aumento das passagens, as companhias continuavam comercializando produtos que sabiam não conseguir cumprir com a oferta.

De acordo com a CPI das Pirâmides Financeiras, há a conclusão que muitas dessas empresas apesar dos volumes de caixa, já operavam no negativo há quatro anos. Atualmente, os sócios das empresas prestaram esclarecimentos em Brasília e são réus na CPI das Pirâmides Financeiras.

Há também conjuntura macroeconômica, crises setoriais, pandemia, elevadas taxas de juros, dificuldade de acesso ao crédito e financiamentos – tanto para consumidores como para pessoas jurídicas. Além de questões regulatórias, ingresso de novos concorrentes, o crescimento do mercado chinês e a alta taxa de juros (que enriquece quem tem grana e endivida mais quem deve), dentre outros.

A Casa do Pão de Queijo e seu dilema

Por que a empresa está mal das pernas? Não, o interesse por pão de queijo e café não diminuiu. Eu mesmo enquanto escrevo esta coluna, tomo meu cafezinho. Acontece que, nos últimos anos, a empresa investiu R$ 14 milhões para abrir lojas em aeroportos e não teve o retorno esperado.

Só que, desde o início da pandemia, com menos viajantes, a receita da empresa foi sentindo ao longo dos anos. Isso ainda piorou com as enchentes do Rio Grande do Sul, que causaram um prejuízo de R$ 1 milhão nas quatro  unidades do aeroporto de Porto Alegre.

Além disso, é importante lembrar que os novos concorrentes surgiram com o tempo e com preços mais atrativos, especialmente em aeroportos – cujo custo da alimentação já é alto. No entanto, o procedimento de recuperação judicial permite que a empresa busque tentar reestabelecer as pernas para seguir com sua atividade econômica.

Empresas aparecem e desaparecem. E sempre foi assim. Com bancos (Bamerindus, Unibanco, Real) e com grandes marcas (Ford, Ricardo Eletro, Casa da Banha, Mesbla, entre outras). No entanto, o aumento das recuperações judiciais revela que o atual momento de instabilidade econômica no país demanda cautela.

Na última terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sua maioria, pela descriminalização do porte de cannabis para o consumo pessoal. O julgamento foi concluído após longos nove anos de sucessivas suspensões. Por sete votos a quatro, a corte definiu que o usuário não poderá responder por crime.

No entanto, os debates do STF ainda trazem muitas dúvidas à população acerca do que foi decidido sobre o uso da maconha no Brasil. Não seria esta uma atribuição do Legislativo? Afinal, agora é permitido que toda e qualquer pessoa possa fumar livremente na rua sem uma punição?

Não é legalização

Fumar maconha continua sendo proibido em qualquer situação, e o porte da droga segue como ato ilícito. O cultivo da planta Cannabis Sativa e o seu fumo ainda continuam estritamente proibidos em todo o país. Nesse sentido, ao contrário do que muita gente imagina, a decisão do STF não busca autorizar que pessoas fumem livremente à rua.

O que mudou com a descriminalização é que o usuário (o consumidor) não poderá mais ser submetido a um processo criminal pelo porte da substância, como era anteriormente.  Agora, quem for pego com maconha para uso próprio deverá ser autuado por uma infração administrativa, que conta: com a apreensão da substância, advertência e ter que se submeter a cursos sobre os prejuízos da droga.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público ou possuí-la. Mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Em regra, o usuário só não poderá ser alvo de inquérito policial e nem será fichado.

Limites quantitativos

Apesar do STF ter decidido pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, os ministros ainda terão de fixar os critérios a serem seguidos pela Justiça em processos semelhantes, em especial, a quantidade que difere um traficante de um consumidor. Os critérios atualmente adotados pelo Judiciário são totalmente de cunho pessoal e subjetivo de cada policial, promotor e juiz. E muitas vezes, são levados em conta, os requisitos individuais da pessoa apreendida, como: o local onde mora (se é local de tráfico), sua cor, profissão, onde foi apreendido, idade, classe social e nível de estudo.

Nesse sentido, podemos dizer que nos dias atuais é muito mais provável que um usuário de drogas seja condenado à cadeia por morar na favela da Rocinha, do que haja condenação de um verdadeiro traficante no Leblon – mesmo que os dois possuam a mesma quantidade de droga.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber (que já se aposentou), Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia já fixaram como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha – aproximadamente 30 cigarros convencionais - ou seis plantas fêmeas. Já os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques sugerem 25 gramas. Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli acham que essa definição cabe ao Congresso, ao Poder Legislativo ou à Anvisa.

No entanto, diante da falta de critérios objetivos ante a inércia dos órgãos competentes - sendo certo que a lei de drogas entrou em vigor em 2006 e até hoje não existe critério - os ministros devem buscar um meio-termo. Antes de a sessão ser suspensa na terça-feira, 25, a maioria sinalizou que concordaria em fixar em 40 gramas a quantidade que vão diferenciar o usuário de maconha do traficante até que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto e estabeleça uma quantia através de lei.

Para evitar que o traficante se adapte às novas regras e se passe por usuário para driblar as autoridades, os ministros concordaram que caso existam outros elementos de prova na abordagem – como balança de precisão, caderno de anotações, material para preparo da droga, entre outros – deverão responder pelo crime de tráfico.

Ou seja, mesmo que uma pessoa, esteja na posse de uma quantia pequena de drogas, configurada uma mercancia ou o oferecimento à outra pessoa (ainda que gratuito) da Cannabis, resta configurado o tráfico de drogas, atualmente com uma pena mínima de cinco anos de prisão.

Enquanto a Alemanha descriminalizou a maconha em seu território, seguindo os passos de países como Holanda, Canadá, Uruguai, Portugal e alguns estados dos EUA, o assunto ainda continua sendo polêmico no Brasil e dividindo opiniões. Afinal, devemos nos inspirar nos países que mudaram suas leis ou mandar no nosso próprio nariz?

Quem nunca foi a um estabelecimento - seja uma loja, uma confecção ou um restaurante - e apesar de gostar dos produtos, passou pela frustração de não ser bem atendido? A demora do atendimento, burocracia ou a rispidez de um atendente em lidar com um cliente, estão entre as principais queixas dos consumidores.

Certamente você e muitas outras pessoas já viveram, na pele, essa desconfortável situação. Nas repartições públicas, engolimos a seco e parece não termos com quem reclamar. Já nos estabelecimentos privados, chegamos ao ponto de prometermos para nós mesmos que nunca mais pisaríamos naquele local. Afinal, como uma cidade com forte potencial turístico, porque precisamos tanto ouvir o que os nossos consumidores tem a nos dizer?

A primeira impressão é a que fica

Para produzirmos a primeira impressão sobre algo, levamos entre 30 segundos a três minutos, formando uma opinião duradoura no nosso cérebro. Esta estatística varia, tornando curto o espaço de tempo para conquista do consumidor e a formação de uma clientela fiel, um difícil objetivo.

Todos nós gostamos de ser bem atendidos, e quem não gosta, que jogue a primeira pedra. De acordo com um levantamento que ouviu mais de mil brasileiros nas principais capitais do país, há somente uma certeza: ao comprar um produto, o bom atendimento é mais importante do que o preço ou a qualidade.

A pesquisa, aponta: 61% dos entrevistados afirmam que ser bem atendido é o fator principal quando consomem. Apenas 26% se preocupam primeiro com a qualidade; 24% compram de acordo com a imagem da empresa no mercado e 12% acham o preço importante na hora de decidir o que comprar.

Afastar um cliente insatisfeito, nunca é uma boa alternativa para o negócio. Afinal, como diria o ditado: a primeira impressão é sempre a que fica. A grande virada de chave é quando percebemos que não atendemos somente o consumidor local, mas também, o turista que visita a nossa cidade pela primeira vez.

Bom atendimento é vital ao turista

Pense na seguinte situação: é muito bom, por exemplo, quando o cliente chega em um restaurante em que o garçom já o conhece pelo nome, sabe o tira-gosto que ele irá escolher, a bebida preferida. Você, certamente, já deve ter passado por estabelecimentos desse tipo, em algum momento, não é mesmo?

Essa postura gera pertencimento, acolhimento. Prova disso é que em muitos restaurantes existem os chamados ‘clientes cativos’. Estes são, até mesmo, peças importantes da história do lugar. Afinal, todo mundo sabe que é muito mais barato cultivar um cliente antigo do que conseguir um novo.

Percebemos que se torna praticamente impossível ignorar a figura do garçom, afinal estes são a face do restaurante, já que estão na linha de frente da casa. Contudo, quando um cliente novo é mal atendido, cria-se um “pré-conceito”, sem que muitas vezes, o prato especial do chef sequer tenha sido experimentado.

Com a gestão do turismo em nossa cidade, a realidade também não deveria ser diferente. Afinal, quando um visitante não recebe um bom atendimento, seja em hotéis, lojas de lingerie localizadas nos pontos turísticos de nossa cidade, infelizmente, não será só o estabelecimento que sairá prejudicado. Mas sim, todo o turismo da cidade.

É muito importante que entendamos que os turistas são clientes da cidade. Eles buscam boas experiências, seja no simples ato de andar na rua e ver a beleza da cidade ou percorrendo grandes distâncias para comprar em lojas localizadas nos pontos turísticos.

Nova Friburgo não está se preparando para proporcionar uma experiência diferenciada para o consumidor local e muito menos para o turista, é o que afirma Phillipe Lontra, diretor de Hospitalidade do NFCC, gerente Customer Experience na PBS Brasil e detentor de mais de 200 horas em treinamento na Disney, em Orlando.

“Cidades que são exemplos no turismo, como Gramado-RS e Miguel Pereira, no sul fluminense, demonstram claramente que o crescimento do comércio impulsiona o turismo, e o crescimento do turismo, por sua vez, potencializa o comércio. Esses setores se retroalimentam mutuamente. Quando estão alinhados com um propósito comum, tudo tende a crescer. Precisamos entender o que funciona bem e potencializar e identificar o que precisar mudar para encantar as pessoas.”

O consumidor tem sempre razão?

Bom, se você já ouviu a frase de que “o cliente sempre tem a razão”, você certamente nunca trabalhou com atendimento ao público. Lidar com diretamente com clientes e consumidores é de longe uma tarefa fácil. Muitas das vezes, é importante reconhecer que o tratamento com os funcionários nem sempre é cordial.

Contudo, como temos um projeto de cidade turística, precisamos para ontem, identificar as problemáticas da cidade. O poder público tem que ter a sensibilidade de ouvir turistas, consumidores locais e acima de tudo, os comerciantes. Afinal, todos os agentes são fundamentais quando se trata de turismo, com uma visão ampla e de longo prazo.

O consumidor nem sempre tem razão, mas devem ser ouvidos com atenção porque tem muito a dizer. E para você? Estamos pecando num bom atendimento ao turista? Estamos cuidando bem da nossa primeira impressão?

Há boatos de que a única aposentadoria confirmada é a do Raul Seixas, afinal, ele nasceu há dez mil anos atrás. Sem dúvida, algumas críticas populares atestam a sabedoria e o bom humor do povo brasileiro, que atento, busca criar humor em cima dos inúmeros problemas em suas agitadas e sofridas vidas.

São inúmeros os “memes curiosos” enviados pelo Whatsapp e pelo Facebook diante da dura situação vivida pela Previdência Social brasileira. Rimos, nos divertimos. No entanto, apesar do bom humor ser importante, precisamos ter conversas sérias e delicadas, sobre assuntos que colocam a vida de muita gente vulnerável em risco.

Cadeiras de plástico e filas longas

As conhecidas cadeiras de plástico nas repartições públicas nos indicam algumas coisas. A primeira é que ficaremos totalmente desconfortáveis. A segunda, é que certamente o tempo de espera vai ser bem longo. No entanto, quem nos dera que o tempo de cadeira fosse o suficiente, não é mesmo?

À medida em que a população envelhece, cada dia mais gente preenche os requisitos para pedir aposentadoria. É muita gente, fato. Contudo, a sensação é que a autarquia não acompanhou o crescimento populacional com a realização de novos concursos e pessoal que consiga dar conta das demandas.

Neste ano (como em todos os outros anos), o governo tentou cumprir a promessa de reduzir a extensa fila de pedidos. Houve uma redução pequena (3,4%) nos pedidos iniciais, mas o tempo médio de resposta ainda está em 39 dias. A enorme quantidade de recursos em aberto no mês de abril mostra que a análise deixa a desejar.

Atualmente, quase 1 milhão de brasileiros estão na fila à espera de perícias médicas no INSS. Os importantes procedimentos na concessão de benefícios de quem tanto precisa caminham a ritmos lentos, com perícias sem critérios objetivos, demorando nos processamentos e trazendo dificuldades na vida de quem precisa.

A previdência está dando ‘tilt’

Perto de chegar a R$ 1 trilhão de despesas anuais com aposentadorias, pensões e outros benefícios, o INSS se mostra um potro rebelde e impossível de se dominar com cordas até para os mais experientes laçadores. Em meio a tantas falhas no processamento dos milhões de pedidos. 

O mais grave nessa situação são as falhas no processamento do sistema. De janeiro do ano passado a meados de abril, ocorreram 164 interrupções nos sistemas usados pelo INSS. Os funcionários da previdência deixaram de trabalhar, ao todo, por 13 dias, 13 horas e 36 minutos. 

Se para os próprios servidores há a agonia pela queda dos sistemas, o drama é ainda maior para os beneficiários ou requerentes dos benefícios, que necessitam ter seus direitos garantidos e não aguardar “favores” da União e boa vontade dos sistemas. O caráter alimentar dos benefícios demanda urgência, por obviedade – ou ao menos, deveria demandar.

Em um universo paralelo, se algo semelhante ocorresse num setor como bancos ou seguradoras, a gritaria seria imensa. A crise seria eminente. Super inflação, endividamentos e juros exorbitantes. No entanto, da burocracia estatual contra idosos, doentes, pensionistas, pouco se espera.  

Nesse quase meio mês de paralisação forçada, novos pedidos de benefícios e de revisão de aposentadorias e pensões já concedidas continuaram a chegar. As panes entre 2023 e os meses iniciais deste ano prejudicaram a análise de 3,4 milhões de processos, ou 13,4% dos 25,4 milhões de pedidos analisados. 

Na média, cada pane nesse período durou 10 horas e 53 minutos. Mais que um dia de expediente do servidor do INSS. O Sirc, serviço que concede salário-maternidade, aparece como campeão de defeitos. Ficou 20 dias com problemas no período de quase 16 meses.

Apesar de ser responsável pela maior parte dos gastos primários da União, o INSS não conta com as condições técnicas necessárias para atender a população como deveria, tanto em seus processos administrativos como nos processos judiciais, que muitas vezes não são respondidos em tempo hábil. 

Nova reforma da nova reforma

De acordo com diversos especialistas economistas, a última reforma previdenciária, aprovada em 2019, foi insuficiente para tornar o sistema previdenciário brasileiro sustentável. Se nada for feito, dizem, pode-se comprometer a eficiência econômica do país, que deve entrar em crise.

Para se ter uma ideia, no ano passado o governo pagou a bagatela de R$ 898,8 bilhões em benefícios previdenciários, o que ultrapassou 90% do orçamento da União. E assim, mesmo diante de uma péssima infraestrutura à população, comprometeu despesas em outras áreas, como investimentos, por exemplo.

São estudadas mudanças no cálculo da aposentadoria dos trabalhadores rurais; a equiparação das idades de aposentadorias entre homens e mulheres (como elas têm expectativa de vida superior, geram um passivo proporcionalmente maior); e a elevação da idade mínima de aposentadoria.

Diante de tantos empecilhos que rodeiam a previdência brasileira, questionamos: Será que os “memes” realmente se tornarão verdade? Não ironicamente, nosso último aposentado poderá realmente ser o Raul Seixas, que nasceu há dez mil anos atrás.

A nova Carteira de Identidade Nacional (CNI) está em andamento em 24 unidades da federação e 7,5 milhões de brasileiros já fizeram a nova carteira. Em tempos de modernidade, o novo documento representa o fim do RG e da impressão do polegar no principal documento de identificação do país.

Emitida pelos estados brasileiros e no Distrito Federal desde janeiro deste ano, a nova Carteira de Identidade unificará o Registro Geral (RG) em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).  Antes, um cidadão poderia ter vários RGs, sem que estivesse cometendo fraude. Para fazer política pública, isso é o caos.

Assim, além de termos menos um documento para guardar na cachola, a nova medida possibilitará "melhorar os cadastros administrativos, fortalecer as verificações das Forças de Segurança Pública e mitigar os problemas de fraudes no Brasil", de acordo com o governo.

Mais documentos em um só clique

Afinal, quantos documentos uma pessoa precisa entregar para cada órgão público que vai? Se precisarmos entregar apenas um número seria muito mais fácil, não?! Diminuiríamos o número grande de custos que as pessoas têm com esses processos e de burocracia por procedimento.

Atualmente, estima-se que os brasileiros gastam entre R$ 497 e R$ 830 por ano com processos de identificação analógica. Os custos vêm das atividades necessárias para apresentar documentos presencialmente, desde a emissão de segundas vias até mesmo os custos com transporte e impressão.

Os processos analógicos, por sua vez, também geram um prejuízo de aproximadamente R$ 37,7 bilhões devido às fraudes que aumentam cada dia mais. Ao todo, a identificação analógica, como é feita hoje, leva a um custo de R$ 104 bilhões por ano, ou 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto).

Assim, em tempos de tecnologia e integração, o portal Gov.br será um verdadeiro facilitador nessa transição. Um dos diferenciais da nova identidade é a possibilidade de reunir diversos dados num mesmo documento. Cada informação a ser inserida deve ser comprovada com o documento correspondente.

As informações opcionais que podem ser inseridas no RG são as seguintes: tipo sanguíneo e fator Rh; Número de Identificação Social (NIS), Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); identidade profissional expedida por órgão de classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Cartão Nacional de Saúde (CNS); título de eleitor; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Registro de Alistamento (RA); Condição Específica de Saúde (ex: deficiências).

No lugar da imagem do dedo polegar, o documento físico contará com um QR Code que vai direcionar à versão digital da carteira, registrada na plataforma, contendo dados de todos os documentos do cidadão. Assim, haverá uma grande facilidade no atendimento em repartições públicas, visto que todas as informações estarão interligadas.

Maior conectividade

O QR Code da nova carteira também permitirá verificar sua autenticidade e saber se foi furtada ou extraviada, por meio de um smartphone. Além disso, o cadastro mais completo vai facilitar o contato com os cidadãos, que passarão a ser avisados sobre serviços úteis de acordo com a fase da vida.

Jovens que estão se formando no ensino médio, por exemplo, serão informados sobre o prazo de abertura de inscrições e realizações de provas do Enem. Essas notificações personalizadas serão feitas pelo gov.br e estão previstas para começarem, agora, no segundo semestre de 2024.

A próxima fase do projeto também prevê que os brasileiros tenham acesso facilitado a direitos que antes precisavam buscar ativamente. Na prática, significará que, por exemplo, uma mãe com emprego formal terá acesso automatizado ao salário-maternidade ou um trabalhador demitido o acesso ao seguro-desemprego.

Documento gratuito

O RG "antigo", com impressão do polegar, perderá a validade apenas em 2032, mas o Governo Federal acelera a produção da nova carteira de identidade digital para digitalizar a identidade dos brasileiros que já é emitida em 24 estados brasileiros (com a exceção da Bahia, Amapá e Roraima) e no Distrito Federal.

A boa notícia é que a primeira via da CIN e as renovações, em papel e em formato digital pelo aplicativo Gov.br, são gratuitas, de acordo com a lei 7.116/83. Pouco tempo depois que fizer a sua identidade, sua versão digital poderá ser acessada pelo telefone celular. A segunda via, porém, é paga e a taxa varia de estado para estado.

Além disso, se o cidadão desejar a opção em policarbonato (plástico, como o cartão de crédito) haverá cobrança por parte do estado emissor. Para obter o novo documento o cidadão deverá apresentar a sua certidão de nascimento, CPF e certidão de casamento, em formato físico ou digital.

A expectativa do governo é que 70% da população tenha o documento até o fim de 2026. A validade do novo modelo varia conforme a idade do titular: pessoas de até 11 anos e 364 dias: 5 anos; pessoas de 12 a 59 anos e 364 dias: 10 anos; maiores de 60 anos: validade indeterminada. 

Já há algum tempo, alunos do Cederj (Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro) que dependem do transporte gratuito oferecido pelo poder público não estão conseguindo seguir a rotina de estudos, o que traz ainda mais barreiras ao tão concorrido e sonhado diploma de ensino superior.

A importância do Cederj

Apesar de muita gente não conhecer, o consórcio Cederj é um dos mais importantes centros de formação em ensino superior de todo o Estado do Rio de Janeiro, possuindo o selo das faculdades públicas mais importantes de todo o Estado, entre elas: UFF, Uerj, UniRio/UFRJ, Uenf, UFRRJ, dentre outras instituições.

O consórcio é gratuito e a sua aprovação se dá por meio de vestibular. Sendo assim, tornou-se uma excelente opção para formação superior de muitos jovens, disponibilizando cursos na modalidade à distância, tornando-se assim, um importante instrumento de mudança de vida para todas as classes sociais.

A gratuidade de instituição permite que o consórcio realize sonhos, especialmente de pessoas menos favorecidas socialmente, para que consigam trabalhar no sustento da sua família, morar na nossa cidade e ainda sim, conseguir uma formação não disponibilizada nas faculdades públicas e particulares de nossa cidade.

Barreiras na busca de sonhos

No entanto, apesar do curso ser a distância, as provas são realizadas na modalidade presencial. Assim, durante o período os alunos precisam se deslocar aos municípios vizinhos (como Cordeiro, Cantagalo, Bom Jardim, dentre outros) para realização das provas da instituição.

Em regra, são três provas no semestre por cada matéria matriculada (AP1, AP2 e AP3). As avaliações são realizadas em dois fins de semana, totalizando a ida ao município em que o aluno está matriculado, ao menos 12 vezes no período de seis meses. No entanto, essa realidade é onerosa para muitos estudantes.

Como exemplo: uma passagem de ônibus entre Nova Friburgo e Cantagalo custa R$ 17,10. Nesse sentido, contanto as passagens de ida e volta, necessárias para que o aluno faça a suas avaliações, é imprescindível que o estudante disponha de no mínimo, uma quantia de R$ 410 por semestre.

Entretanto, é importante levar em conta, que com a ida ao município, os estudantes ainda possuem gastos com alimentação (almoço e lanches), sendo extremante caro para muitas famílias de nossa cidade. A realidade na vida de muitos estudantes é apertada financeiramente, sendo certo que os custos de transporte é um dos maiores motivos de evasão dos cursos.

Em municípios vizinhos, a realidade é diferente

Em verdade, os municípios vizinhos já disponibilizam ônibus para seus estudantes virem estudar nas faculdades de Nova Friburgo, como é a realidade para muitos estudantes de Monnerat, Bom Jardim, Cantagalo, São Sebastião do Alto e adjacências que diariamente fornecem o transporte para seus estudantes, tanto para a rede pública como para a rede privada.

Em Nova Friburgo, apesar do pedido não ser para disponibilização de ônibus diário, o pedido encontra óbices no seu trâmite junto ao Poder Executivo. Isso porque, o procedimento está em curso desde junho de 2023 e contou com o parecer pelo indeferimento da Procuradoria do Município sob o fundamento de falta de previsão orçamentária.

Isso mesmo, a tão comentada Lei Orçamentária: aquela que separa o orçamento público para cada setor, destinando verba para a saúde, a educação, as obras de infraestrutura, como também, para o pagamento dos cachês milionários de artistas de renome nos grandes eventos que ocorrem em nossa cidade.

Militância por parte de quem precisa

Em pedido encaminhado à Secretaria de Ciência e Tecnologia, sob o procedimento administrativo de número 18200/2023, os mais de 80 estudantes universitários são representados pela advogada Larissa Gama Louback e lá pleiteiam a concessão de um transporte público para o deslocamento ao município de Cantagalo.

Atualmente, o polo do consórcio Cederj de Cantagalo dispõe de sete cursos à distância, a saber: Licenciatura em História, Matemática e Pedagogia; Computação, Administração e Engenharia de Produção. Para advogada Larissa Gama Louback, a concretização do direito à educação se faz com o esforço conjunto de todos os entes: “Temos consciência de que a educação superior é uma responsabilidade da União, entretanto, os meios para propiciar o acesso à esse direito é uma responsabilidade de todos. Em verdade, no pedido feito ao poder municipal, apresentamos, inclusive, o apoio da sociedade civil manifesto pelas assinaturas em concordância com nosso pedido, refletindo que a educação é importante para a sociedade friburguense.”

De acordo com a advogada, a Secretaria alega ser necessário a realização de licitação para disponibilização do transporte, entretanto, devido ao valor que seria investido na iniciativa - já que o ônibus seriam disponibilizado em fins de semana específicos e não todos os dias - não é alto, dispensando-se uma licitação.

Apesar da lei orgânica do município corroborar com o dever de colaboração no acesso ao direito, os estudantes friburguenses sofrem com a demora na concessão do transporte e lamentam que o pedido encontre tantos óbices. Precisamos nos inspirar nos municípios vizinhos, onde a prática já é feita. Precisamos olhar “Além das Montanhas”.

Apesar do prazo apertado para a entrega da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), cerca de 15 milhões de pessoas ainda não enviaram seus documentos. O prazo final para a entrega é 31 de maio, exceto para os contribuintes dos 336 municípios gaúchos afetados pelas enchentes, que têm até 31 de agosto para declarar.

Até as 22h desta segunda-feira (20), pouco mais de 28 milhões de pessoas haviam enviado suas declarações para o portal da Receita Federal. A expectativa da União é receber aproximadamente 43 milhões de declarações este ano, em comparação aos cerca de 41 milhões entregues no ano passado.

Os contribuintes com conta prata ou ouro no Portal Gov.br podem preencher a declaração pelo Programa IRPF 2024, disponível no site da Receita Federal. Alternativamente, a declaração pode ser feita pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou online pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Declaração bem feita pode salvar dinheiro  

A declaração deste ano apresenta mudanças em comparação ao ano passado. Uma delas é o aumento do limite que isenta o contribuinte do pagamento de Imposto de Renda para auferiu uma quantia menor que R$ 30.639,90, no ano passado. Em contraste, o limite de isenção do imposto era de R$ 28.559,70.

No entanto, é preciso estar atento. Uma das formas mais eficazes de fazer uma declaração é aproveitar todas as deduções possíveis – o que significa que você pode salvar parte do seu dinheiro. Fazendo a declaração de forma completa, o contribuinte abre a possibilidade de deduzir uma série de despesas que poderão ser reembolsadas pelo governo.

Os valores de dedução, por sua vez, permaneceram inalterados aos do ano passado: até R$ 2.275,08 por dependente; até R$ 3.561,60 por pessoa em despesas com educação; e até R$ 16.754,34 para quem opta pelo desconto simplificado. Já para as despesas médicas, hospitalização e planos de saúde, desde que comprovados, não há limite para dedução.

Deduções importantes para quem precisa

O advogado tributarista André Pena Furtado destacou que existem várias deduções importantes que devem ser consideradas para aqueles que mais precisam, especialmente quando relacionadas a doenças e problemas de saúde graves, proporcionando um alívio financeiro necessário.

Um exemplo é que pessoas com Mal de Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença causa alienação mental. Segundo o advogado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente confirmou este direito, reafirmando que a condição de alienação mental devido ao Alzheimer garante a isenção do IR.

O advogado ainda chamou a atenção para a hipótese da isenção do pagamento do imposto de renda para pessoas acometidas por Câncer, Esclerose Múltipla, Doença de Parkinson, Cardiopatia e outras. Entretanto, é importante estar munido de todos os laudos médicos que comprovem a doença.

De acordo com o advogado especialista, essa isenção abrange não apenas os rendimentos de aposentadoria, mas também os salários ou proventos de qualquer natureza, incluindo pensões e aposentadorias por invalidez, pagos a pacientes diagnosticados com estas doenças. Por fim, explica:

“Mesmo após a cura da doença grave, é possível requerer a isenção do imposto de renda retroativamente pelos últimos 5 anos. Esse direito é garantido pela legislação brasileira e visa compensar os gastos extras decorrentes do tratamento médico, mesmo após a recuperação.”

Calendários de restituições

Neste ano, a Receita Federal distribuiu as restituições em cinco lotes principais, com prazos determinados. Além disso, haverá outros cinco lotes residuais, com restituições de pessoas que caíram na "malha fina" e posteriormente conseguiram se acertar com o temido “leão”.

A partir das 10h desta quinta-feira, 23, estará disponível para consulta o maior lote de restituição do IRPF 2024. E quem entrega primeiro tem mais chance de receber a sua restituição já no primeiro lote, é o que explica Sandro Martins, contador, pós graduado em Contabilidade e Auditoria pela Universidade Federal Fluminense (UFF):

“Apesar de existir uma ordem com prioridades definidas pela Receita Federal, quem declara antes poderá receber sua restituição mais cedo. Também tem prioridade: pessoas idosas; com deficiência (físicas ou mentais); com moléstias graves; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; além das pessoas que usaram a versão pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix.”

Em outra mudança realizada pelo Governo Federal por conta da tragédia climática do Rio grande do Sul, os contribuintes dos municípios atingidos terão também prioridade na restituição do imposto de renda, em virtude das chuvas que assolaram a região, que ocasionaram uma das maiores tragédias climáticas do país.

Não deixe para a última hora

Apesar do brasileiro deixar tudo para última hora, é sempre importante lembrar da seriedade da declaração do imposto de renda. Nos últimos anos, devido ao grande número de usuários acessando a página da Receita Federal no último dia, o sistema apresentou instabilidades em seu funcionamento. Portanto, o ideal é se precaver.

O contador, Sandro Martins, explica que quem enviar a declaração fora do prazo determinado pela Receita Federal deverá pagar multa de 1% sobre imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, οu de 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. E se você não declarou ainda, está esperando o que?

Considerando a liberdade de diálogo e de expressão, dentre o rol de escolhas que nos cabe, há a possibilidade de não darmos mais a mínima atenção a conversas que pretendam travar conosco. Podemos nos retirar de ambientes que nos desagradem, de nos contrapor e até o de revidar para se defender. Também possuímos o direito de deixar de lado uma conversa quando sofremos ataques daqueles com quem dialogamos. Podemos inclusive expulsar alguém da nossa casa ou das nossas redes sociais caso se comportem de forma equivalente. Essas situações ocorrem no dia-a-dia, seja em ambientes reais ou virtuais.

Apesar de nem sempre parecer um ato educado ou maduro, podemos expulsar de nossa casa e até excluir de nossas redes sociais, na verdade, quem desejamos, sem sequer conjecturar explicação. As redes sociais, apesar do nome, não deixam de representar um espaço de intimidade, extensão do nosso próprio ser e de nosso espaço de convívio.

Entretanto, a problemática não tem a mesma simplicidade quando consideramos contas de redes sociais administradas por agentes públicos eleitos. Suas contas, apesar de pessoais, são usadas como um portal de comunicação oficial, com um ar de institucionalidade e representando, simbolicamente, algo além do espaço de intimidade do seu administrador.

Comentários negativos apagados e limitados

Depois de realizar uma postagem sobre uma visita realizada no bairro Cordoeira no feriado de 1º de maio, seguidores passaram a reclamar em suas redes sociais que foram censurados na página oficial do Instagram do prefeito, candidato à reeleição, Johnny Maycon. Em entrevista a esta coluna, Matheus Marlisson, cientista político e reconhecido por sua atuação global, e outras pessoas levantaram preocupações na postagem sobre a qualidade da governança local em Nova Friburgo, tendo os seus comentários apagados e limitados na publicação.

O cientista político e internacionalista friburguense formado pela Universidade de Columbia, se manifestou em relação ao grave desrespeito à liberdade de expressão perpetrado pelo prefeito e revela que os bloqueios de comentários demonstram um claro desrespeito a democracia e ao debate pela opinião pública local, que já é constante: "Conversei com várias outras pessoas que disseram ter passado pela mesma situação, o que torna evidente que não se trata de uma prática isolada, mas sim intencional por parte do prefeito e de sua assessoria. Foram críticas legítimas sobre o Colégio Municipal Padre Rafael, sem janelas e em estado deplorável, o ginásio do bairro, com crateras elevadas e perigosas, além da creche e do posto de saúde, ambos em condições igualmente lamentáveis. Fui censurado como cidadão."

Por fim, Marlisson destacou a importância de instituições como a Câmara Municipal e o Ministério Público investigarem rigorosamente as ações do prefeito e garantirem o respeito aos princípios democráticos. Afinal a democracia é um direito de todos os cidadãos, e que qualquer tentativa de miná-la deve ser combatida.

Não pegou nada legal

As redes sociais não têm todas a mesma natureza e são diferentes em propostas e objetivos. Uma conta comercial, por exemplo, é diversa tanto social, como econômica e juridicamente de uma conta pessoal. Uma conta privada fechada nas redes sociais é diferente de uma conta aberta.

Pelos mesmos motivos, uma conta aberta administrada por um agente público, na qual ele realiza debates de natureza pública e utiliza a sua página pessoal como portal oficial de comunicação dos atos e feitos do seu mandado (como é o caso), tem suas peculiaridades e responsabilidades diferentes de uma conta normal.

A exclusão de seguidores e comentários por agentes públicos de redes sociais viola e muito a simbologia necessária ao diálogo. Se esse agente público é ainda agente político e possui mandato popular, viola ainda preceitos democráticos relacionados à pluralidade, à tolerância e às fases do debate.

Quando falamos de democracia não falamos apenas da manifestação de opinião, mas manifestação de opinião sujeita à contraposição, numa amplitude do diálogo. Se as redes sociais são usadas como um portal oficial de comunicação para os atos, devem estar abertas tanto aos elogios como às críticas.

Manifestar-se é um direito constitucional

O entendimento da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é que contas oficiais são proibidas de bloquear pessoas/comentários. De acordo com a ministra, a aparente informalidade das plataformas digitais não tira o caráter oficial das manifestações proferidas por gestores públicos: “O bloqueio de um cidadão e seu afastamento do debate público decorrente de exercício de crítica, ainda que impertinente ou caricata, constitui ato de autoridade pública, adquirindo, nesse contexto, viés censório, inadmissível no ordenamento constitucional vigente".

O §2º do artigo 220 da Constituição frisa que é "vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". Além de indelicado, não pode um gestor público optar por apagar os comentários com críticas – deixando apenas os de elogio - ou mesmo pensar em bloquear seguidores com opiniões críticas ao seu mandado.

O entendimento do ex-ministro do STF é de que não cabe ao gestor público do Executivo avocar o seu papel de “censor” de mídias sociais, determinando o que é apropriado que apareça em suas redes sociais e o que não é adequado quando são críticas devidamente fundamentadas dentro de um respeito e razoabilidade.

Se o agente político não se considerar capaz de dialogar, que não mantenha o perfil na plataforma, ou que o mantenha de forma fechada para uso pessoal. A exclusão de comentários de usuários de rede social por agente político, detentor de mandato, é a exclusão da voz de um governo para o povo.

A coluna apurou que até a publicação deste texto, os comentários encontravam-se limitados na postagem feita pelo prefeito.

As inocentes dancinhas no TikTok cresceram durante a pandemia de 2020 e transcenderam o fenômeno cultural que refletem valores, promove artistas revelação e catalisa tendências. O aplicativo chegou discretamente no Brasil, contudo, tornou-se uma febre entre os jovens e se popularizou entre os adultos.

Muita gente não reparou, mas vivemos um processo de “tiktokização” do mundo. As dancinhas coreografadas – à moda dos axés dos anos 80 e 90 – hoje ditam tendências e são capazes de eleger as músicas mais tocadas no mundo ou no país com um piscar de olhos.

Há quem não goste e ache perda de tempo o que é plenamente respeitável. Contudo, negar como essa rede social tem influenciado as redes sociais, a propaganda, a música, a televisão e a forma como nós vivemos não é uma opção. A rede social chinesa em poucos anos promove mudanças na forma como enxergamos negócios e entretenimento.

De acordo com dados da consultoria alemã Statista, o Brasil possui mais de 82,2 milhões de usuários com 18 anos ou mais na plataforma. Isso coloca o país em terceiro lugar em termos de usuários adultos, atrás apenas dos Estados Unidos (113,3 milhões) e da Indonésia (109,9 milhões).

Fenômeno mundial e cifras milionárias

O TikTok tem se mostrado muito além dos movimentos coreografados, expressando valores e perspectiva de crescimento para empresas e influenciadores. A diversidade de estilos e músicas refletem não apenas os valores culturais e sociais, mas também, muita rentabilidade para quem está se empenhando na plataforma.

A americana Charli D’Amelio, a tiktoker mais famosa do mundo, ganha R$ 90,6 milhões por ano. Os valores pagos à influenciadora refletem o seu gigantesco número de usuários que assistem seus vídeos e interagem com o seu conteúdo postado. O seu salário é comparável a CEOs de empresas como a Starbucks, por exemplo.

A plataforma lançou seu fundo para criadores de conteúdo, inicialmente de R$ 1,1 bilhão nos EUA. Isso proporciona oportunidades de renda a pessoas que gostam não apenas de se divertir nas redes sociais, mas também, que gostam de produzir, criar conteúdo e até tornar-se referência em um assunto.

Influenciadores americanos, brasileiros e de todo o mundo tornam-se parte essencial do negócio, impulsionando o TikTok à números gigantes e que preocupam os americanos. Não à toa, atualmente, 45% das marcas optam por comprar publicidade pelo TikTok, superando redes sociais como o Facebook e Twitter.

Problemas com os americanos

Apesar do sucesso do aplicativo no país, o congresso dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei que pode resultar no banimento do TikTok no país. Isso mesmo. Na noite de terça-feira, 23, o Senado americano exigiu que o TikTok se desvincule da ByteDance, empresa proprietária da rede social, atualmente sediada na China.

O aplicativo de compartilhamento de vídeos tem milhões de usuários em todo o mundo, mas enfrenta questionamentos crescentes sobre a segurança dos dados dos usuários e suas ligações com o governo chinês.

A votação no Senado foi realizada com folga: 79 senadores votando a favor e apenas 18 contra. No último sábado, 20, a própria Câmara americana já havia aprovado o texto por uma margem significativa de 360 a 58. O projeto de lei será encaminhado para o presidente Joe Biden, que já sinalizou a aprovação para a medida.

Se a ByteDance não vender as suas ações e operações do TikTok nos EUA, a plataforma será proibida de operar no país, sendo retirada de aplicativos como PlayStore e Apple Store. De acordo com o documento, a empresa tem até um ano para se separar do seu ativo, ou será banida das lojas de aplicativo americanas.

De acordo com o projeto de lei, o novo dono da empresa não poderá ter relação com a empresa chinesa. No caso do TikTok, o aplicativo poderá ser banido nos EUA caso a ByteDance, que é dona da rede social, não encontre um comprador de confiança dos norte-americanos.

Contradições de ambas as partes

"Este projeto de lei protege os americanos, especialmente as crianças, da influência maligna da propaganda chinesa no aplicativo TikTok. Este aplicativo é um balão espião nos telefones dos americanos", declarou o republicano Michael McCaul, do Texas, autor do projeto de lei.

O TikTok já se manifestou publicamente em oposição ao projeto de lei, alegando que ele infringe os direitos garantidos pela Primeira Emenda e a liberdade de expressão. Sim, a mesma lei mencionada no texto de Além das Montanhas de duas semanas atrás, que confere permissão para que passeatas nazistas ou da Klu Klux Klan ocorram nos EUA.

Além disso, as mesmas violações de segurança e de espionagem não são novidades no Senado americano. Em 2018, o presidente-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, depôs por mais de cinco horas em uma audiência no Senado americano após o vazamento de 87 milhões de pessoas pela Cambridge Analytica. A Meta, por sua vez, não esconde que coleta os dados de usuários.

Por sua vez, os EUA não é o único governo que proíbe determinadas redes sociais e aplicativos. Na China, aplicativos como WhatsApp, Twitter (agora, X), Instagram, Facebook e sites de notícias internacionais são proibidos no território chinês, seguindo critérios rigorosíssimos dispostos na lei.

A disputa comercial entre os Estados Unidos e a China tem gerado inúmeras polêmicas e controvérsias em todo o mundo, em especial no que diz respeito a essas proibições. A questão envolve não apenas a segurança cibernética, mas também interesses políticos e comerciais, estabelecendo uma verdadeira guerra-fria entre os países.

O ano era 1997. Diante da televisão, o Brasil parava para acompanhar os detalhes da novela “O Rei do Gado”, os pronunciamentos do presidente Fernando Henrique Cardoso, as descobertas em torno da ovelha Dolly e outras notícias que estariam nas manchetes das bancas de jornal no outro dia, como a morte do educador e filósofo Paulo Freire e de Lady Di.

As salas de cinema estavam lotadas para a estreia de Titanic, o filme do ano e de muitas gerações de apaixonados. Já no rádio, Gabriel, O Pensador, cantava: “Dizem que é do bom, dizem que não presta. Querem proibir, querem liberar: e a polêmica chegou até o Congresso”.

O famoso trecho de “Cachimbo da Paz”, música feita em parceria com Lulu Santos, refere-se aos projetos de lei que tramitavam no Congresso Nacional nos anos 90 com o objetivo de mudar a legislação sobre drogas, como a maconha no Brasil. Apesar dos 27 anos da música, “vemos o futuro repetir o passado”.

Resistência pelo Congresso ao STF

O Senado aprovou na noite da última terça-feira, 16, no plenário, em dois turnos, a chamada PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidade de droga, mesmo que para consumo próprio.

Mas a cannabis já não é criminalizada no país? A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Lei de Drogas de 2006, que está em vigor; o Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Contudo, não é algo determinado na Constituição Federal, norma mais poderosa de um país.

A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícil de ser alterada. Por 53 votos a 9 no primeiro turno, e 52 a 9 no segundo, a emenda à constituição fora aprovada no Senado e agora, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Outro fato que pesou na aprovação tem relação com o antagonismo com o STF, que vota sobre a descriminalização da maconha. A PEC das Drogas fecha um combo de respostas ao Supremo que o Senado diz ser necessário dar, em nome da não interferência na relação entre os poderes.

Retrato da sociedade brasileira

O placar de votação chamou a atenção de especialistas? Na verdade, não. Trata-se de um tema no qual o que prevalece é a visão sobre as drogas de grande parte da sociedade: uma visão de que se for estabelecida uma quantidade, isso pode gerar um incentivo ao uso de drogas, e as drogas criam dependência e destroem famílias, o que é compreensível.

Além disso, grande quantificação do Senado e da Câmara são compostos pela ala mais conservadora da política, que alcança desde a base do governo e até a oposição. Por entender que é um retrato de maior parte da sociedade, nem o executivo federal comprou essa briga.

A própria liderança governista liberou os partidos aliados para votarem como quisessem – e várias legendas votaram junto com a oposição, pela aprovação da proposta. O Senado tem sua autonomia e legitimidade para decidir o que a maioria pensa. E essa maioria também deverá se repetir na Câmara.

É uma visão legítima, mas como advogado, com uma pós-graduação em direito criminal, entendo que há contrapontos: sem uma quantificação, muitas pessoas pobres, usuárias, são tratadas como traficantes e presas. Para o “uso” a pena é de multa, admoestação verbal e a obrigação de frequentar palestras educativas. Para o tráfico, a pena mínima é de cinco anos de prisão, com regime inicial de cumprimento de pena como regime fechado.

Os critérios atualmente adotados pelo Judiciário são totalmente de cunho pessoal e subjetivo de cada juiz. E muitas vezes, sendo levados em conta, os requisitos individuais sobre quem será preso como: o local onde mora (se é local de tráfico), sua cor, profissão, onde foi apreendido, idade, classe social e nível de estudo.

Nesse sentido, podemos dizer que nos dias atuais é muito mais provável que um usuário de drogas seja condenado à cadeia por morar na favela da Rocinha, do que haja condenação de um verdadeiro traficante no Leblon – mesmo que os dois possuam a mesma quantidade de droga.

A discussão pode não acabar aí

 Mesmo que o Congresso aprove a PEC em todos os turnos antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos "automáticos". Uma constitucional pode ser impugnada por ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

 Isso porque mesmo as PECs podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas "cláusulas pétreas" da Carta – temas que não são passíveis de mudança. Ou seja, é possível contestar a própria emenda à Constituição por entender que um direito não possa se sobrepor a um outro já existente.

  Enquanto a Alemanha descriminalizou a maconha há 17 dias em seu território, seguindo os passos de países como Holanda, Canadá, Uruguai, Portugal e alguns estados dos EUA, o assunto ainda continua sendo polêmico no Brasil. Afinal, devemos mandar no nosso próprio nariz ou nos inspirar nos países que mudaram - e continuam mudando - suas leis?