O processo de licitação para implantação do sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas de Nova Friburgo foi suspenso pela prefeitura no último dia 6 após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ter concedido uma tutela provisória determinando que o processo fosse paralisado. O órgão também solicitou à prefeitura informações detalhadas sobre o processo licitatório em questão. Na decisão, o conselheiro relator do TCE-RJ, Thiago Pampolha Gonçalves, acatou denúncias de duas empresas participantes da licitação que alegaram possíveis irregularidades no processo, como “requisitos de qualificação técnico-operacional restritos à competitividade”. Pampolha deu ainda 15 dias para o prefeito de Nova Friburgo Johnny Maycon (PL) se manifestar sobre os questionamentos.
Em nota enviada na tarde desta sexta-feira, 15, à redação de A VOZ DA SERRA, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão do TCE-RJ, mas já está providenciando os esclarecimentos necessários. “A licitação está suspensa até que haja um posicionamento conclusivo expedido pelo TCE-RJ, e isso deve ocorrer após análise dos dados que ainda serão remetidos pelo Município. Trata-se de uma contratação de grande complexidade e a prefeitura agirá da forma mais prudente a fim de que não haja qualquer prejuízo à municipalidade. Ao todo, oito empresas concorrentes participam do certame”, informou a nota da prefeitura.
O TCE-RJ também recebeu uma representação do vereador de Nova Friburgo, Maicon Gonçalves (Mobilização Nacional) que denunciou ao órgão possíveis irregularidades na licitação do estacionamento rotativo proposto pela prefeitura. O TCE, no entanto, indeferiu essa representação alegando “ausência de elementos”.
Licitação estava marcada inicialmente para 7 de maio
Previsto para ser reimplantado por inúmeras vezes em seguidas gestões municipais, o estacionamento rotativo pago nas ruas de Nova Friburgo continua sendo motivo de polêmica na cidade e, com essa decisão recente do TCE-RJ, permanece sem data para sair do papel. A licitação estava prevista para o último dia 7 de maio.
O objetivo da prefeitura é contratar uma empresa que irá explorar o serviço de administração das vagas cativas nas ruas do Centro, bairro Olaria e distrito de Conselheiro Paulino. Segundo o edital publicado no Diário Oficial da prefeitura, na internet, a empresa que vencer o certame receberá do município R$ 38.781.244,71 pela prestação do serviço ao longo de cinco anos (prazo de concessão previsto).
Segundo o aviso de licitação, serão controladas pela iniciativa privada 3.334 vagas, sendo 5% delas destinadas a idosos e 2% a Pessoas com Deficiência (PCDs). Toda a arrecadação com o novo rotativo será revertida para a prefeitura que deverá receber cerca de R$ 19 milhões em arrecadação por ano, além de outros R$ 9 milhões com a previsão de mais de 7,5 mil multas por mês por permanência de veículos na mesma vaga além do tempo permitido, entre outras irregularidades. O valor a ser cobrado dos motoristas para estacionar nas vagas rotativas nas ruas e praças, no entanto, ainda não foi divulgado.
O edital prevê ainda que a empresa que vencer a licitação terá que oferecer à Prefeitura de Nova Friburgo os serviços de locação e manutenção em uma única plataforma com parquímetros multivagas, aplicativos para smartphone, terminais de autoatendimento para pontos de venda de tickets, fiscalização embarcada veicular com câmeras e leitura de placas dos veículos, softwares de fiscalização manual do uso de vagas e integrador, além de equipamentos diversos de suporte à fiscalização e controle.
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